PL 21/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Rocha - PT/PA

03/02/1999

Ementa

Concede passe livre aos pacientes do SUS maiores de sessenta e cinco anos com renda inferior a dois salários mínimos no sistema de transporte coletivo aéreo comercial, para tratamento de saúde.

Indexação

Concessão, passe livre, transporte gratuito, transporte aéreo, paciente, doente, tratamento médico, (SUS) , idoso, pessoa carente, exigência, médico, credenciamento, necessidade, deslocamento, viagem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/03/1999

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10478 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-21/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.

03/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CVT, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

19/03/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10478 COL 01.

14/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE.

16/04/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RELATOR DEP LUIZ SERGIO.

20/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

28/04/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

01/06/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ SERGIO, COM SUBSTITUTIVO.

08/06/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

15/06/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

23/06/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ SERGIO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 21-A/99).
DCD 10 08 99 PAG 32894 COL 01.

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.

10/08/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP PASTOR AMARILDO.

11/08/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

18/08/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

11/10/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PASTOR AMARILDO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CTASP.

23/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA.

31/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA, A ESTE, E AO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CVT.

02/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP OSMÂNIO PEREIRA A ESTE E AO SUBSTITUTIVO DA CVT.

03/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 159/00-P, DA CSSF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO, PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESTA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVEGENTES NAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM, SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO
II DO
ARTIGO 24, II DO RI.

14/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

29/08/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP IBERE FERREIRA.

08/09/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT e CSSF
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 21-B/99
(FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA "G").

07/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 159/00-P, DA CSSF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO, PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES NAS COMISSÕES DE MERITO, PASSANDO ASSIM, SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENARIO, COM BASE NA ALINEA "G",
INCISO II DO ARTIGO 24, DO RI.

22/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

05/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

09/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Cornélio Ribeiro

10/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

15/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Cornélio Ribeiro, pela adequação financeira e orçamentária deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes (CVT).

22/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

23/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta

28/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

30/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Edinho Bez

24/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-5388/2001.(DESPACHO INICIAL)

05/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apensação do PL-5388/2001 a esta.

29/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.388/01, apensado.

05/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

12/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCP

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

30/01/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

19/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 21/12/01, Letra C, Encerramento.

•

Encaminhada à publicação.

25/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta o PL-5388/2001.

05/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 05 a 11 03 02.
(Desmembramento: inadequação deste e pela não implicação quanto a adequação do PL. 5388/01, apensado, segue tramitação normal).
DCD 05 03 02 Pág 5704 Col 02.

12/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

20/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL-21/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 21/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/02/1999

DESPACHO INICIAL A CVT, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL 21/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 21/1999

Parecer do Relator

29/11/2001

Edinho Bez

PAR 1 CFT => PL 21/1999

Parecer de Comissão

05/08/2002

Comissão de Finanças e Tributação

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 21/1999

Parecer do Relator

31/05/2000

Osmânio Pereira

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA, A ESTE, E AO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CVT.

PAR 1 CSSF => PL 21/1999

Parecer de Comissão

27/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 21/1999

Parecer do Relator

01/06/1999

Luiz Sérgio

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ SERGIO, COM SUBSTITUTIVO.

PAR 1 CVT => PL 21/1999

Parecer de Comissão

16/01/2002

Comissão de Viação e Transportes