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MPV 149/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10851/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/12/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.
Indexação
Autorização, Execcutivo, doação, país estrangeiro, Bolívia, vacina, febre aftosa, riscos, controle sanitário, pecuária, País, Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
26/01/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10851/04. DOFC 26 03 04 PAG 01 COL 03. Ofício CN nº 126 de 25/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
26/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
27/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/1/2004.
27/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia solicitando preferência para apreciação desta MPV, em face da aprovação do Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Dep. Professor Luizinho.
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
04/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
02/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 143/03, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 147/03, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 141/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2004 Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)
• Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 02 Emendas a ela apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
• Discutiu a Matéria o Dep. Francisco Turra (PP-RS).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário.
• Aprovada esta Medida Provisória.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
       (MPV 149-A/03).
DCD 11/03/04 PAG 9237 COL 02.
15/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/333/04.
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10851/04. DOFC 26 03 04 PAG 01 COL 03. Ofício CN nº 126 de 25/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 149/2003    Emendas apresentadas
MPV 149/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/01/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 149/2003    Pareceres apresentados
Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa. (MPV14903)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV14903 => MPV 149/2003 Parecer Proferido em Plenário 10/03/2004 Pompeo de Mattos Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
RDF 1 => MPV 149/2003 Redação Final 10/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 149/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 754/2003 => MPV 149/2003 Mensagem 16/12/2003 Poder Executivo Submete Medida Provisória que "Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa".