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EMR 1 CCJC => PL 909/2003
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 909/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edna Macedo - PTB/SP 16/12/2003
Ementa
Acrescente-se ao final do parágrafo único ao art. 85
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pela Dep. Edna Macedo