PL 2794/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6101/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tadeu Filippelli - PMDB/DF

16/12/2003

Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispensa de prévia licitação a alienação de terras públicas ocupadas, exclusivamente, com fins residenciais.

Indexação

Alteração, Lei das Licitações, dispensa, realização, concorrência pública, alienação, bens imóveis, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, regularização, ocupação, terras públicas, zona urbana, construção, imóvel residencial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/12/2017

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Leis nºs 2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Apensados

Apensados ao PL 2794/2003 (1)

PL 3314/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

16/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-1292/1995.

17/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

19/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/2004 PÁG 11492 COL 02.

07/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

15/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PL-1292/1995.
Distribua-se, por oportuno, este Projeto, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do artigo 24, inciso II, do RICD.
DCD 23 04 04 pág 17858 col 01.

22/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 23/04/2004.

28/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

29/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Washington Luiz (PT-MA)

30/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004

12/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS)

28/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3314/2004.

07/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação deste, e do PL 3314/2004, apensado, com substitutivo.

19/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/10/2004

27/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/05/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Osvaldo Reis.

13/05/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de vista encerrado.

18/05/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS)

28/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6101/2005.

09/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 915, de 2007, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2794, de 2007.

14/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.

•

Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 915/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 23/05/07 PÁG 25456 COL 01.

12/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 298/2017, da CFT, comunicando que declarou a prejudicialidade dos Projetos de Leis nºs 2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005, de autoria do Senado Federal, cuja prejudicialidade fora declarada em reunião ordinária realizada em 29/11/17, que “dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, alterada a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”, em virtude de perda de oportunidade.

18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2017)

20/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/02/2018 15:08:00. Não foram apresentados recursos.

21/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2794/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/03/2004

Apense-se este ao PL-1292/1995.

28/10/2005

Apense-se ao PL-6101/2005.

18/12/2017

PL 2794/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 2794/2003

Parecer do Relator

07/10/2004

Milton Cardias

Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação deste, e do PL 3314/2004, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 2794/2003

Substitutivo

14/10/2004

Milton Cardias

PL 2794/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1718/2004 => PL 2794/2003

Requerimento de Sessão Solene

07/04/2004

Tadeu Filippelli

requerimento de desapensação do PL 2794/2003.

REQ 915/2007 => PL 2794/2003

Requerimento de Desapensação

09/05/2007

Tadeu Filippelli

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.