PL 16/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Rocha - PT/PA

03/02/1999

Ementa

Dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da região Centro-Oeste.

Explicação da Ementa

Revoga o art. 44 da Lei nº 4.771, de 1965.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/12/2007

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.

19/03/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10473 COL 02.

08/04/1999

Plenário (PLEN)

•

DESPACHO INICIAL A CADR, CDCMAM, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.

05/05/1999

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 07 05 99.

•

RELATOR DEP JORGE COSTA.

13/05/1999

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/08/1999

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA.

02/09/1999

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA.
(PL. 16-A/99).
DCD 23 10 99 PAG 50457 COL 02.

08/10/1999

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

15/12/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP MARCOS AFONSO.

24/03/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

31/03/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

03/08/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCOS AFONSO, COM SUBSTITUTIVO.

07/08/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

15/08/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

18/10/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCOS AFONSO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 16-B/99).
DCD 19 10 00 PÁG 51675 COL 01.

08/11/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

23/11/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP GASTÃO VIEIRA.

27/11/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

06/12/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

05/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.

22/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

09/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Pedro Eugênio

08/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda.
(PL 16-C/99).
DCD 21 06 01 PÁG 30428 COL 01.

20/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

03/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Wilson Santos

07/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e da subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

05/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

08/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

12/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Wilson Santos

•

Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.

13/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/05/2003

20/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Santos

30/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e da respectiva subemenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação.

23/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)

30/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e da subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.

09/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)

24/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Moreira Mendes.

13/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2131/2007, do Dep. Marcos Montes (Pres. da CAPADR), que requer , nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao Projeto de Lei nº 16/1999, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.

18/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2131/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 16/99, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista a existência de pareceres das demais Comissões. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 21/12/07 PÁG 68276 COL 01.

•

26/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC Memorando nº 368/2007 soicitando a devolução- COPER solicitando a devolução deste. Em "inteiro teor".

10/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8106 COL 02.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER