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PL 16/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 03/02/1999
Ementa
Dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da região Centro-Oeste.
Explicação da Ementa
Revoga o art. 44 da Lei nº 4.771, de 1965.
Indexação
Normas, proteção, floresta, proibição, realização, corte, madeira, propriedade rural, Região Centro Oeste, Região Norte, exceção,  execução, obra publica, projeto, utilidade publica, aprovação, orgão publico, meio ambiente, agricultura familiar, benfeitoria, construção, modulo rural, permanencia, percentual, cobertura, limitação, area florestal, prazo, ocorrencia, omissão, erro, identificação, terras, correção, dados, registro, escritura, imovel rural, transmissão, desmembramento, fusão, beneficio, proprietario, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exploração, atividade comercial, recursos florestais, manejo ecologico, desenvolvimento sustentavel, relação, especie, plantio, criterios, empresa de empreendimentos florestais, atividade pecuaria, atividade agricola, recebimento, beneficio, incentivo fiscal,  implantação, area, desmatamento, penalidade, infrator,  alteração, Código Florestal, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
19/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10473 COL 02.
08/04/1999 Plenário (PLEN)
• DESPACHO INICIAL A CADR, CDCMAM, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.
05/05/1999 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 07 05 99.
• RELATOR DEP JORGE COSTA.
13/05/1999 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/08/1999 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA.
02/09/1999 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA.
(PL. 16-A/99).
DCD 23 10 99 PAG 50457 COL 02.
08/10/1999 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
15/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP MARCOS AFONSO.
24/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/08/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCOS AFONSO, COM SUBSTITUTIVO.
07/08/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
15/08/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
18/10/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCOS AFONSO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 16-B/99).
DCD 19 10 00 PÁG 51675 COL 01.
08/11/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
23/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP GASTÃO VIEIRA.
27/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Pedro Eugênio
08/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda.
(PL 16-C/99).
DCD 21 06 01 PÁG 30428 COL 01.
20/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Wilson Santos
07/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e da subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
05/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
12/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Wilson Santos
• Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/05/2003
20/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Santos
30/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e da respectiva subemenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação.
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
30/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e da subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
09/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)
24/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Moreira Mendes.
13/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2131/2007, do Dep. Marcos Montes (Pres. da CAPADR), que requer , nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao Projeto de Lei nº 16/1999, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.
18/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2131/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 16/99, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista a existência de pareceres das demais Comissões. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 21/12/07 PÁG 68276 COL 01.
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário
26/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC Memorando nº 368/2007 soicitando a devolução- COPER solicitando a devolução deste. Em "inteiro teor".
10/03/2008 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8106 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 16/1999    Emendas apresentadas
PL 16/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/1999 DESPACHO INICIAL A CADR, CDCMAM, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.
20/12/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário
PL 16/1999    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 16/1999 Parecer do Relator 09/08/1999 Jorge Costa PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA.
PAR 1 CINDRA => PL 16/1999 Parecer de Comissão 15/05/2002 Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 16/1999 Parecer do Relator 30/05/2005 Marcelo Ortiz Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e da subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDCMAM => PL 16/1999 Substitutivo 02/08/2000 Marcos Afonso
PRL 1 CDC => PL 16/1999 Parecer do Relator 03/08/2000 Marcos Afonso PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCOS AFONSO, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CDC => PL 16/1999 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 16/1999 Parecer do Relator 08/05/2001 Pedro Eugênio Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda.
PAR 1 CFT => PL 16/1999 Parecer de Comissão 08/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PL 16/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2131/2007 => PL 16/1999 Requerimento de Redistribuição 13/12/2007 Marcos Montes - Pres. da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Requeremos, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao Projeto de Lei nº 16/1999, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.