PL 2784/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

16/12/2003

Ementa

Altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Inclui a Hepatite do tipo "C" na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/01/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2784/2003 (2)

PL 3579/2004; PL 4925/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

29/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/02/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

03/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004 PAG 3368 COL 01.

12/02/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)

25/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3579/2004.

01/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Dra. Clair

06/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)

29/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4925/2005.

01/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 3579/2004, e do PL 4925/2005, apensados, com substitutivo.

03/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/08/2005

10/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

22/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

22/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3579/2004, PL-4925/2005 apensadas.

04/10/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP)

04/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/10/05 PÁG 48712 COL 01, Letra A.

06/10/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)

18/10/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do PRL 1 CSSF, pelo Dep. Walter Barelli

•

Parecer do Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 3579/2004, e do PL 4925/2005, apensados.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 211 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01

04/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)

06/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007)

20/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Geraldo Thadeu

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação deste, do PL 3579/2004, e do PL 4925/2005, apensados, nos termos do substitutivo da CTASP.

18/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)

17/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

24/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.

30/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

28/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Thadeu

28/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 3579/2004, e do PL 4925/2005, apensados, com subemendas.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Nazareno Fonteles

13/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

13/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3579/2004, PL-4925/2005 apensadas.

13/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0648 COL 02, Letra B.

06/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2008)

19/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)

22/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011.

16/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)

13/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)

27/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Audifax (PSB-ES).

•

Parecer do relator, Dep. Audifax, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.784/03, dos PL's nºs 3.579/04 e 4.925/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das subemendas da Comissão de Seguridade Social e Família.

06/07/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

07/07/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, a pedido, para reanálise.

•

Devolvida sem Manifestação.

03/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

12/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

04/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.784/03, dos PL's nºs 3.579/04 e 4.925/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das subemendas da Comissão de Seguridade Social e Família.

14/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

05/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

10/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

08/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.784/2003, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e subemendas aprovadas pela Comissão de Seguridade Social e Família, dos apensados PL nº 3.579/2004 e PL nº 4.925/2005.

11/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.

09/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.784/2003, dos PL's nºs 3.579/2004 e 4.925/2005, apensados e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das subemendas aprovadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 47 COL 01 Suplemento.

26/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue".

03/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015.

14/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para atualização da legislação financeira e orçamentária.

22/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2784/2003, dos PL's nºs 3579/2004 e 4925/2005, apensados, do Substitutivo Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Subemendas nº 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família.

27/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.

15/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do relator

11/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), para atualizar a legislação orçamentária.

09/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido pelo Relator sem Manifestação.

10/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)

13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

22/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP