Imprimir

PL 11/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Aroldo Cedraz - PFL/BA 16/02/1995
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispões sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Explicação da Ementa
INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO TCU A DE PRESTAR, EM REGIME DE PRIORIDADE, INFORMAÇÕES E ASSESSORAMENTO REFERENTES A MATERIA DE SUA COMPETENCIA, SOLICITADAS PELO CONGRESSO NACIONAL, POR QUALQUER DE SUAS CASAS, OU POR QUALQUER DAS RESPECTIVAS COMISSÕES E SUBCOMISSÕES; FISCALIZAR AS CONTAS NACIONAIS DAS
EMPRESAS SUPRANACIONAIS; OPINAR PELA APROVAÇÃO, COM RESSALVAS OU REJEIÇÃO, AO APRECIAR AS CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DENTRE OUTRAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DE MATERIA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (14) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AROLDO CEDRAZ.
13/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
18/03/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 03 95 PAG 3704 COL 01.
28/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 28 03 95 PAG 4560 COL 01.
• RELATOR DEP ILDEMAR KUSSLER.
DCN1 07 04 95 PAG 5808 COL 01.
06/04/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ILDEMAR KUSSLER, COM EMENDAS.
12/06/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ILDEMAR KUSSLER, COM EMENDAS.
(PL. 11-A/95).
DCDS 20 08 96 PAG 0677 COL 02.
15/07/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A CFT.
05/08/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 03 08 96 PAG 21695 COL 01.
• RELATOR DEP HOMERO OGUIDO.
DCD 06 08 96 PAG 21790 COL 01.
13/08/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P 21/97, DA CFT, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DESTE PROJETO DESTA COMISSÃO.
• DESPACHO AS CTASP, CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
05/05/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DE MATERIA.
06/05/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
11/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.
12/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
11/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 00.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
23/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Roland Lavigne
30/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das emendas ns. 2 e 3 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa da emenda de n. 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
09/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
07/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e das emendas nºs 2 e 3 aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela má técnica da emenda nº 1 aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
13/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005
24/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 10 emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).