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PL 7/1995 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Hugo Biehl - PPB/SC |
16/02/1995 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos do crédito rural em operações com mini e pequenos produtores rurais. |
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Indexação |
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CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CREDITO RURAL, OBRIGATORIEDADE,
AGENTE FINANCEIRO, SISTEMA NACIONAL DE CREDITO RURAL, APLICAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, FINANCIAMENTO, MINI PRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR
RURAL, COOPERATIVA, TOTAL, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL,
INVESTIMENTO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, PERCENTAGEM, EXIGIBILIDADE,
REDE BANCARIA, EXCLUSÃO, POLITICA, PREÇO MINIMO, ESTOQUE, GOVERNO
FEDERAL, TAXAS, JUROS, EMPRESTIMO, CREDITO AGRICOLA, MANUTENÇÃO,
ACORDO, CONVENIO, CONTRATO, AMBITO INTERNACIONAL, MEDIO PRODUTOR
RURAL, UTILIZAÇÃO, VERBA. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/03/1995 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 03 95 PAG 3693 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/02/1995 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HUGO BIEHL. |
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13/03/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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13/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL. |
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17/03/1995 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 17 03 95 PAG 3640 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP IVO MAINARDI.
DCN1 18 03 95 PAG 3787 COL 02. |
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18/03/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 03 95 PAG 3693 COL 01. |
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27/03/1995 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP JOSE FRITSCH. |
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18/04/1995 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVO MAINARDI, A ESTE, COM SUBEMENDA, E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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10/05/1995 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
VISTA AO DEP CARLOS MELLES.
DCN1 20 05 95 PAG 10710 COL 01. |
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17/05/1995 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS MELLES, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO. |
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31/05/1995 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS MELLES, APRESENTANDO VOTO CONTRARIO.
DCD 17 06 96 PAG 13384 COL 01. |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVO MAINARDI, A ESTE, COM SUBEMENDA, E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
(PL. 7-A/95).
DCN1 17 06 95 PAG 13384 COL 01. |
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08/06/1995 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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02/08/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 02 08 95 PAG 15023 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP MUSSA DEMES.
DCN1 04 08 95 PAG 16035 COL 02. |
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10/08/1995 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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09/04/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ.
DCD 10 04 97 PAG 9224 COL 02. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01. |
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24/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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17/03/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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26/03/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP BETINHO ROSADO. |
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07/04/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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10/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP BETINHO ROSADO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DE DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS E SUBEMENDAS DA CAPR, E, NO
MÉRITO,
PELA APROVAÇÃO. |
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• |
Parecer do Vencedor, Dep. Roberto Brant, pela inadequação financeira e orçamentária deste. |
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19/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP BETINHO ROSADO.
APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP ROBERTO BRANT, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS,
NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS E DA SUBEMENDA DA CAPR, E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP DEUSDETH PANTOJA, ROBSON TUMA, ANTONIO CAMBRAIA, MANOEL SALVIANO, CARLITO
MERSS,
JOSE PIMENTEL, RICARDO BERZOINI, ZÉ INDIO, CORIOLANO SALES, EVILÁSIO FARIAS E MARCOS CINTRA E, EM SEPARADO, DO DEP BETINHO ROSADO.
(PL. 7-B/95).
DCD 22 05 99 PAG 23030 COL 01. |
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26/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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28/06/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF P-191/99, DA CFT, COMUNICANDO QUE O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESTA CONDIÇÃO POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES NAS COMISSÕES DE MERITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO A COMPETENCIA
DO
PLENARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, ALINEA 'G' DO RI. |
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24/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP SÉRGIO MIRANDA. |
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02/05/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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10/05/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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02/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebido parecer do Relator. |
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30/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
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29/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SÉRGIO MIRANDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS E SUBEMENDAS DA CAPR, COM EMENDAS. |
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07/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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20/07/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Leitura e publicação dos pareceres da CAPR, CFT e CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia.
PL 07-C/95.
DCD 30 05 01 Pág 25209 Col 02. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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16/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - Guia 87 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7/1995 Emendas apresentadas |
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PL 7/1995 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/03/1995 |
DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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PL 7/1995 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 7/1995 |
Parecer do Relator |
18/04/1995 |
IVO MAINARDI |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVO MAINARDI, A ESTE, COM SUBEMENDA, E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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PAR 1 CAPADR => PL 7/1995 |
Parecer de Comissão |
22/05/2002 |
Comissão de Agricultura e Política Rural |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 7/1995 |
Parecer do Relator |
30/04/2001 |
Sérgio Miranda |
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 7/1995 |
Parecer de Comissão |
11/09/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRV 1 CFT => PL 7/1995 |
Parecer Vencedor |
10/05/1999 |
Roberto Brant |
|
Parecer do Vencedor, Dep. Roberto Brant, pela inadequação financeira e orçamentária deste. |
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PAR 1 CFT => PL 7/1995 |
Parecer de Comissão |
22/05/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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