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PL 6/1995 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4161/1993 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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ADYLSON MOTTA - PPB/RS |
16/02/1995 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, Inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui o leilão na modalidade de licitação em caso de alienação de bens imóveis; fixa o prazo de 45 dias para a licitação, na modalidade concorrência, do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de empreitada integral; dispensa licitação, além das pessoas jurídicas de direito público interno, também, as empresas públicas e sociedades de economia mista, nas operações com entidades que possuam controle acionário ou com orgãos ou entidades da administração pública, criados com a finalidade de prestar ou fornecer os bens e serviços. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Licitações, normas, alienação, bens, imóvel, autorização, competência legislativa, exigência, avaliação, licitação, concorrência pública, leilão, competência, Executivo, publicação, valor, Diário Oficial da União.
_ Requisitos, dispensa, licitação, aquisição, bens, serviço, pessoa jurídica, direito interno, empresa pública, sociedade de economia mista, controle acionário, compatibilidade, preço, locação, imóvel, necessidade, atendimento, prestação de serviço, informática, impressão, Diario Oficial, formulário, ausência, direitos, impugnação, termo, edital, licitante, aceitação, inexistência, recusa, apontamento, irregularidade, prazo, abertura, envelope, habilitação, apresentação, proposta, desclassificação, interessado, assinatura, contrato, contratação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 154, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/05/1995 |
DEFERIDO OF 83/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4161/93. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/09/2019 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/02/1995 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADYLSON MOTTA. |
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13/03/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL) |
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13/03/1995 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 03 95 PAG 3688 COL 02.
REP: DCD 24 01 97 PAG 2468 COL 02. |
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13/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CTASP. |
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28/03/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR.
DCN1 07 04 95 PAG 5809 COL 01. |
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06/04/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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05/05/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF 83/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4161/93. |
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02/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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05/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 31, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Couto, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2007 |
Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM)) |
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INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6/1995 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. |
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22/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada. |
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26/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 324, DE 2007, pelo Deputado(a) Cláudio Magrão, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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01/03/2007 |
Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM)) |
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INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6/1995 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01. |
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INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6/1995 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 03 03 07 PÁG 7979 COL 01. |
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12/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9566 COL 01. |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11095 COL 01. |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01. |
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03/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01. |
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09/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01. |
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17/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-324/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 18 04 07 PAG 16914 COL 01 |
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14/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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22/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. |
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23/03/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de |
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Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-4161/1993 |
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17/09/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6/1995 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/03/1995 |
A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL) |
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05/05/1995 |
DEFERIDO OF 83/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4161/93. |
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