| PL 4/1999 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Silas Brasileiro - PMDB/MG | 03/02/1999 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Estabelece penalidades pelo uso de telefone celular em teatros, cinemas e auditórios. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 08/04/1999 | A CECD, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 4/1999 (1) | |||||||||||||||||||||||
| PL 1325/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 03/02/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS BRASILEIRO. | ||||||||||||||||||||||
| 16/03/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 99 PAG 9509 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 08/04/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | A CECD, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JONIVAL LUCAS JUNIOR. | ||||||||||||||||||||||
| 20/04/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
| 28/04/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JONIVAL LUCAS JUNIOR. | ||||||||||||||||||||||
| 10/06/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JONIVAL LUCAS JUNIOR, COM EMENDA. (PL. 04-A/99). DCD 10 08 99 PAG 32890 COL 01. |
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| 02/07/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA. | ||||||||||||||||||||||
| 31/08/1999 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP CORAUCI SOBRINHO. | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
| 08/09/1999 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MILTON MONTI. | ||||||||||||||||||||||
| 27/10/1999 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | DEVOLVIDO PELO RELATOR DEP CORAUCI SOBRINHO SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO. |
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| 19/11/1999 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO OCTAVIO. | ||||||||||||||||||||||
| 23/03/2000 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO OCTÁVIO A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DA CECD, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 06/04/2000 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
| 13/04/2000 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIO PELO DEP WELINTON FAGUNDES. | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/2000 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO OCTÁVIO A ESTE COM SUBSTITUTIVO, E PARCIALMENTE À EMENDA APRESENTADA A ESTE, CONTRÁRIO A EMENDA DA CECD E À EMENDA APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
| 28/06/2000 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO OCTÁVIO. DESIGNAÇÃO DO DEP WALTER PINHEIRO, PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR. |
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| • | Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, pela rejeição deste, da EMR 1 CECD, e das duas emendas apresentadas nesta Comissão. | ||||||||||||||||||||||
| 09/08/2000 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO DEP WALTER PINHEIRO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, A ESTE, A EMENDA DA CECD E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP PAULO OCTÁVIO. (PL. 04-B/99). DCD 10 08 00 PÁG 42060 COL 01. |
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| 09/08/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF P-552/00, DA CCTCI, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO, PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM, SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II, ARTIGO 24, DO RI. |
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| 10/08/2000 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 10/10/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP LÉO ALCÂNTARA. | ||||||||||||||||||||||
| 01/11/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF P- 552/00, DA CCTCI, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES NA CECD E CCTCI QUE LHES APRECIARAM O MERITO, PASSANDO DORAVANTE SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENARIO, COM BASE NA ALINEA "G", INCISO II, DO REFERIDO ARTIGO 24. |
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| 20/12/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da emenda da Comissão de Educação, Cultural e Desporto. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
| 29/05/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-1325/2003. | ||||||||||||||||||||||
| 01/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz | ||||||||||||||||||||||
| 22/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR 1 CEC, da EMC 1/1999 CCTCI, com subemenda e com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 22/07/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Ortiz | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, e da Emenda nº 1/1999 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1325/2003, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 24/11/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão iniciada. | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Paulo Magalhães. | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 30/11/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 30/11/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 07/12/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 16/12/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da emenda da CEC, com subemenda, da emenda da CCTCI e do PL 1325/2003, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
| 03/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições. | ||||||||||||||||||||||