Imprimir

PL 3/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Silas Brasileiro - PMDB/MG 03/02/1999
Ementa
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de caminhões por transportador autônomo de carga.
Indexação
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, caminhão, transporte de carga, transportador rodoviário, carreteiro autônomo, exercício profissional, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3/1999 e dos PL-51/1999, PL-760/1999, PL-1422/1999, PL-7095/2002, PL-782/2003, PL-1700/2003 e PL-1770/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS BRASILEIRO.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 51/1999.
16/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 03 99 PAG 9508 COL 02.
05/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
16/04/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 04 99.
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 04 99.
27/04/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDA.
21/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 760/1999.
17/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1422/1999.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
09/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Yeda Crusius
28/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 51/99, 760/99 e 1.422/99, apensados.
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-7095/2002.(DESPACHO INICIAL)
31/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 51/1999
14/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-51/1999, PL-1422/1999, PL-760/1999, PL-7095/2002 apensadas.
16/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
22/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
30/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-782/2003.
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1700/2003.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1770/2003.
06/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3 /99, dos PLs nºs,  51/99,  760/99,  1.422/99, 7.095/02,  782/03,  1700/03,  1770/03, apensados.
12/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rodrigo Maia
14/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/11/03, Pag 62021 Col 02, Letra A.
01/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 02 12 03 Pag 65552 Col 02.
09/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3/1999 e dos PL-51/1999, PL-760/1999, PL-1422/1999, PL-7095/2002, PL-782/2003, PL-1700/2003 e PL-1770/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 02.
11/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3/1999 Parecer do Relator 06/11/2003 Armando Monteiro Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3 /99, dos PLs nºs,  51/99,  760/99,  1.422/99, 7.095/02,  782/03,  1700/03,  1770/03, apensados.
PAR 1 CFT => PL 3/1999 Parecer de Comissão 12/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rodrigo Maia.
Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3 /99, dos PLs nºs,  51/99,  760/99,  1.422/99, 7.095/02,  782/03,  1700/03,  1770/03, apensados.