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PL 2/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 16/02/1995
Ementa
Dispõe sobre salário-família e dá outras providências.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO QUE AS EMPRESAS PAGUEM MENSALMENTE O SALARIO-FAMILIA ESTIPULADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO CUSTO DA CESTA BASICA DIVULGADO PELO IBGE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 15 12 98 PAG 29225 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/1995 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 2/1995, pelo Dep. Paulo Paim, que "dispõe sobre salário-família e dá outras providências."
13/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A  CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
13/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
17/03/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 95 PAG 3535 COL 02.
24/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 24 03 95 PAG 4304 COL 01.
• RELATOR DEP PAULO ROCHA.
DCN1 28 03 95 PAG 4609 COL 01.
04/04/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/10/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
20/10/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
22/11/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• VISTA AO DEP SANDRO MABEL.
07/12/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL SEM SE MANIFESTAR.
11/06/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, PELA INCOMPETENCIA DESTA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA.
04/11/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, PELA INCOMPETENCIA DESTA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA.
24/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 317/98, DA CTASP,  NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA EXCLUIR A CTASP E INCLUIR A CSSF E A CFT (ARTIGO 54 DO RI).
01/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI E CCJR. (NOVO DESPACHO).
01/12/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 15 12 98 PAG 29225 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP DR ROSINHA.
20/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DR ROSINHA, COM SUBSTITUTIVO.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
24/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
21/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensem-se a este os PL's 2477/2000 e 2598/2000. DEFERIDO OF 148/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO AS APENSAÇÔES.
DCD 22 08 00, PÁG. 44351, COL. 02.
15/09/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP DR ROSINHA, PARA REEXAME DO PARECER.
07/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DR ROSINHA, A ESTE E PARCIALMENTE AOS PL. 2477/00, PL. 2597/00 E PL. 2598/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
29/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DR ROSINHA A ESTE E PARCIALMENTE AOS PL. 2477/00, 2597/00 E 2598/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 2-A/95).
DCD 30/11/00 PAG 63160 COL 01.
05/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
29/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Chico Sardelli
03/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2477/2000
• Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento
20/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2477/2000, PL-2597/2000, PL-2598/2000 apensadas.
22/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fábio Souto
23/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2003
30/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
29/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
26/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
03/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.477/00, 2.597/00 e 2.598/00, apensados.
14/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Vignatti.
16/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Vignatti).
05/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2477/2000, PL-2597/2000, PL-2598/2000 apensadas.
06/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 07/10/05 PAG 49173 COL 01 Letra B.
27/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
28/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação das proposições: PL-2477/2000, PL-2597/2000, PL-2598/2000 apensadas, por terem sido arquivadas ( Art 58, § 4º RICD).
09/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Alberto
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).