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PL 2/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 16/02/1995
Ementa
Dispõe sobre salário-família e dá outras providências.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO QUE AS EMPRESAS PAGUEM MENSALMENTE O SALARIO-FAMILIA ESTIPULADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO CUSTO DA CESTA BASICA DIVULGADO PELO IBGE.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALÁRIO-FAMÍLIA, EMPREGADO, VINCULAÇÃO, VALOR, CESTA BASICA, ALIMENTAÇÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), PENALIDADE, INFRATOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 15 12 98 PAG 29225 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/1995 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 2/1995, pelo Dep. Paulo Paim, que "dispõe sobre salário-família e dá outras providências."
13/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A  CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
13/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
17/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 95 PAG 3535 COL 02.
24/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 24 03 95 PAG 4304 COL 01.
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
DCN1 28 03 95 PAG 4609 COL 01.
04/04/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/10/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
20/10/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
22/11/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
VISTA AO DEP SANDRO MABEL.
07/12/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL SEM SE MANIFESTAR.
11/06/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, PELA INCOMPETENCIA DESTA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA.
04/11/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, PELA INCOMPETENCIA DESTA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA.
24/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 317/98, DA CTASP,  NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA EXCLUIR A CTASP E INCLUIR A CSSF E A CFT (ARTIGO 54 DO RI).
01/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI E CCJR. (NOVO DESPACHO).
01/12/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 15 12 98 PAG 29225 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP DR ROSINHA.
20/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DR ROSINHA, COM SUBSTITUTIVO.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
24/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
21/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensem-se a este os PL's 2477/2000 e 2598/2000. DEFERIDO OF 148/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO AS APENSAÇÔES.
DCD 22 08 00, PÁG. 44351, COL. 02.
15/09/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP DR ROSINHA, PARA REEXAME DO PARECER.
07/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DR ROSINHA, A ESTE E PARCIALMENTE AOS PL. 2477/00, PL. 2597/00 E PL. 2598/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
29/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DR ROSINHA A ESTE E PARCIALMENTE AOS PL. 2477/00, 2597/00 E 2598/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 2-A/95).
DCD 30/11/00 PAG 63160 COL 01.
05/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
29/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Chico Sardelli
03/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2477/2000
Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento
20/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2477/2000, PL-2597/2000, PL-2598/2000 apensadas.
22/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fábio Souto
23/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2003
30/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
29/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
26/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
03/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.477/00, 2.597/00 e 2.598/00, apensados.
14/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Vignatti.
16/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Vignatti).
05/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2477/2000, PL-2597/2000, PL-2598/2000 apensadas.
06/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 07/10/05 PAG 49173 COL 01 Letra B.
27/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
28/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação das proposições: PL-2477/2000, PL-2597/2000, PL-2598/2000 apensadas, por terem sido arquivadas ( Art 58, § 4º RICD).
09/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Alberto
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2/1995    Emendas apresentadas
PL 2/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/1995 DESPACHO INICIAL A  CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
01/12/1998 DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI E CCJR. (NOVO DESPACHO).
PL 2/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2/1995 Parecer do Relator 08/03/2006 Luiz Alberto Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2/1995 Parecer do Relator 03/08/2005 Eduardo Cunha Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.477/00, 2.597/00 e 2.598/00, apensados.
PAR 1 CFT => PL 2/1995 Parecer de Comissão 05/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti.
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.477/00, 2.597/00 e 2.598/00, apensados.
VTS 1 CFT => PL 2/1995 Voto em Separado 05/10/2005 Vignatti Dispõe sobre salário-família e dá outras providências
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 2/1995 Substitutivo 19/10/2000 Dr. Rosinha
PRL 1 CSSF => PL 2/1995 Parecer do Relator 07/11/2000 Dr. Rosinha PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DR ROSINHA, A ESTE E PARCIALMENTE AOS PL. 2477/00, PL. 2597/00 E PL. 2598/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
VTS 1 CSSF => PL 2/1995 Voto em Separado 29/11/2000 Jorge Alberto
PAR 1 CSSF => PL 2/1995 Parecer de Comissão 07/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família