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MPV 141/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10846/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/12/2003
Ementa
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Explicação da Ementa
Autorizando a renegociação dos saldos devedores do crédito educativo alienados às instituições financeiras e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10846/04. DOFC 15 03 04 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
02/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
16/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003.
21/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
27/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Requerimento do Dep. Professor Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
04/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 137, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.
11/02/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
11/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 13 Emendas apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 13 apresentadas.
• Discutiram a Matéria: Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 13, com parecer contrário.
• Aprovada a Medida Provisória nº 141, de 2003.
• Retirado o Requerimento da Bancada do PSDB que solicita DVS para a Emenda nº 1.
• Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
• Rejeitada a Emenda nº 2.
• Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
• Rejeitada a Emenda nº 4.
• Votação da Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
• Rejeitada a Emenda nº 5.
• Votação da Emenda nº 9, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Retirado pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento de DVS para a Emenda nº 9.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 141-A/03)
DCD 12/12/04 PAG 5380 COL 01.
17/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/283/04.
03/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF.83/03, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
04/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/2004, Letra B.
04/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal.
• Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Adiada a discussão a requerimento.
09/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal.
• Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
09/03/2004 Plenário (PLEN)
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG) que solicita o adiamento da discussão por 02 sessões.
09/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal.
• Discutiram a Matéria: Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Rejeitado o Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal.
• Encaminharam a Votação: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO).
• Verificação da votação do PLV 7/04 solicitada pelo Dep. Eduardo Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o PLV". Passou-se à sua votação pelo processo nominal, que resultou em SIM-104; NÃO-223; ABST-1; TOTAL-328.
09/03/2004 Plenário (PLEN)
• REJEITADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 7, DE 2004, DO SENADO FEDERAL, COM PARECER CONTRÁRIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
09/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Votação do inciso VIII do art. 2º, constante do art. 1º do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Rejeitado o dispositivo.
• Votação do inciso VI do art. 5º, constante do art. 1º do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
• Rejeitado o dispositivo.
• Votação do § 4º do art. 4º, constante do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Rejeitado o dispositivo.
• Votação do art. 10, constante do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Rejeitado o dispositivo.
• Vai à promulgação a matéria aprovada nesta Casa na sessão ordinária do dia 11/02/2004.
       (MPV 141-C/03)
DCD 10/03/04 PAG 8584 COL 02.
10/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM- 476/04.
12/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10846/04. DOFC 15 03 04 PAG 01 COL 01.