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MPV 141/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10846/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/12/2003
Ementa
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Explicação da Ementa
Autorizando a renegociação dos saldos devedores do crédito educativo alienados às instituições financeiras e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999.
Indexação
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, autorização, renegociação, dívida, saldo devedor, crédito educativo, credor, instituição financeira, bancos, (CEF), inclusão, beneficiário, estudante universitário, devedor, contrato, aditamento, prazo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10846/04. DOFC 15 03 04 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
02/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
16/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003.
21/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
27/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Requerimento do Dep. Professor Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
04/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 137, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.
11/02/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
11/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 13 Emendas apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 13 apresentadas.
• Discutiram a Matéria: Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 13, com parecer contrário.
• Aprovada a Medida Provisória nº 141, de 2003.
• Retirado o Requerimento da Bancada do PSDB que solicita DVS para a Emenda nº 1.
• Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
• Rejeitada a Emenda nº 2.
• Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
• Rejeitada a Emenda nº 4.
• Votação da Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
• Rejeitada a Emenda nº 5.
• Votação da Emenda nº 9, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Retirado pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento de DVS para a Emenda nº 9.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 141-A/03)
DCD 12/12/04 PAG 5380 COL 01.
17/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/283/04.
03/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF.83/03, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
04/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/2004, Letra B.
04/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal.
• Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Adiada a discussão a requerimento.
09/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal.
• Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
09/03/2004 Plenário (PLEN)
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG) que solicita o adiamento da discussão por 02 sessões.
09/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal.
• Discutiram a Matéria: Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Rejeitado o Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal.
• Encaminharam a Votação: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO).
• Verificação da votação do PLV 7/04 solicitada pelo Dep. Eduardo Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o PLV". Passou-se à sua votação pelo processo nominal, que resultou em SIM-104; NÃO-223; ABST-1; TOTAL-328.
09/03/2004 Plenário (PLEN)
• REJEITADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 7, DE 2004, DO SENADO FEDERAL, COM PARECER CONTRÁRIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
09/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Votação do inciso VIII do art. 2º, constante do art. 1º do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Rejeitado o dispositivo.
• Votação do inciso VI do art. 5º, constante do art. 1º do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
• Rejeitado o dispositivo.
• Votação do § 4º do art. 4º, constante do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Rejeitado o dispositivo.
• Votação do art. 10, constante do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Rejeitado o dispositivo.
• Vai à promulgação a matéria aprovada nesta Casa na sessão ordinária do dia 11/02/2004.
       (MPV 141-C/03)
DCD 10/03/04 PAG 8584 COL 02.
10/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM- 476/04.
12/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10846/04. DOFC 15 03 04 PAG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 141/2003    Emendas apresentadas
MPV 141/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/12/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
03/03/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 141/2003    Pareceres apresentados
MPV14103 (MPV14103)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV14103 => MPV 141/2003 Parecer Proferido em Plenário 11/02/2004 Professor Irapuan Teixeira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 13 apresentadas.
PPP 2 MPV14103 => MPV 141/2003 Parecer Proferido em Plenário 03/10/2006 Professor Irapuan Teixeira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
MPV 141/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 674/2003 => MPV 141/2003 Mensagem 01/12/2003 Poder Executivo Submete Medida Provisória que "Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior".