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MPV 148/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10850/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/12/2003
Ementa
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Explicação da Ementa
Medida Provisória dos Planos de Saúde.
Indexação
Competência, (ANS), criação, programa especial, incentivo, consumidor, migração, adaptação, plano de saúde, seguro privado, Agência Nacional, definição, diretrizes gerais, garantia, direitos, revisão, contrato, prazo, carência, reajuste, aumento, variação, preço, obrigatoriedade, cobertura, lesão, doença preexistente, diferença, critérios, usuário, plano, instituição empresarial, empresa administradora, limitação, quantidade, segurado, infrator, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
26/01/2004 Publicação Inicial no DCD de 28/1/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10850/04. DOFC 26 03 04 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 124 de 25/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
16/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
26/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publicação Inicial no DCD de 28/1/2003.
27/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/01/2003.
27/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia solicitando preferência para apreciação desta MPV, em face da aprovação do Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Dep. Professor Luizinho.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
04/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
02/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 143/03, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Retirado pela Líderança do PSDB o Requerimento que solicita inversão de pauta para que esta MPV, item 04, seja apreciada antes da MPV 147/03, item 03.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 147/03, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 141/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirados pelas Lidaranças do PSDB e do PFL os Requerimentos de suas Bancadas que solicitam a retirada de pauta desta MPV, respectivamente.
Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 5 Emendas a ela apresentadas.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP),  para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
10/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Parecer proferido em Plenário, Dep. Dr. Pinotti, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita preferência para votação desta MPV 148/03 sobre o PLV oferecido pelo Relator.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Dr.Pinotti (PFL-SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o requerimento". Passou-se à sua votação pelo processo nominal, que resultou em Sim: 221; Não: 153 ; Abst.:  0; TOTAL: 374.
Aprovado o Requerimento.
Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PMDB, PTB e PP que também solicitam preferência para esta MPV.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
10/03/2004 Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão - Deliberativa
Votação preliminar em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada esta Medida Provisória.
Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2004, oferecido pelo Relator.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
       (MPV 148-A/03).
DCD 11/03/04 PAG 9234 COL 02.
15/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/332/04.
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10850/04. DOFC 26 03 04 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 124 de 25/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 148/2003    Emendas apresentadas
MPV 148/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/01/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.


26/01/2004 Publicação Inicial no DCD de 28/1/2003.
MPV 148/2003    Pareceres apresentados
MPV14803 (MPV14803)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV14803 => MPV 148/2003 Parecer Proferido em Plenário 10/03/2004 Dr. Pinotti Parecer proferido em Plenário, Dep. Dr. Pinotti, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
RDF 1 => MPV 148/2003 Redação Final 10/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 148/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 743/2003 => MPV 148/2003 Mensagem 15/12/2003 Poder Executivo Submete Medida Provisória que "Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998".