Substitutivos
e Votos
Parecer do Relator, Dep. Max Mauro, pela aprovação.
| PFC 39/2000 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Márcio Reinaldo Moreira - PPB/MG | 18/10/2000 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) e as empresas concessionárias de exploração de rodovias federais, especialmente no caso da inclusão da alíquota de 5% na tarifa de pedágio, correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PROPOSTA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DENER), EMPRESA, CONCESSIONARIA, EXPLORAÇÃO, RODOVIA, INCLUSÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), VALOR, TARIFAS, PEDAGIO. TRIBUTAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/10/2000 | DESPACHO INICIAL À CFFC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/10/2000 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PELO DEP MARCIO REINALDO MOREIRA. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/10/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL À CFFC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/10/2000 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MAX MAURO. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/11/2000 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | RELATORIO PREVIO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAX MAURO, PELA IMPLEMENTAÇÃO DESTA PROPOSTA. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/12/2000 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO RELATORIO PREVIO DO RELATOR, DEP MAX MAURO, PELA IMPLEMENTAÇÃO DESTA PROPOSTA. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/12/2000 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Max Mauro | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2001 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebida manifestação do Relator. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Max Mauro, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório Final, Dep. Max Mauro (), pelo encerramento da presente PFC e encaminhamento dos documentos à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, para conhecimento e eventual proposição de alteração na legislação sobre concessão de rodovias, e ao Ministério Público Federal, para que avalie a possibilidade de ajuizar ações civis públicas contra as concessionárias e os agentes públicos que deram causa à cobrança indevida do ISSQN no preço do pedágio, sem autorização legal. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/03/2002 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado João Magalhães. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/03/2002 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/03/2002 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Final com Complementação de Voto | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/03/2002 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Complementação de voto. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/04/2002 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/04/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Proposição recebida para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle publicado no DCD de 03/05/02, Letra A, Encerramento. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PFC 39/2000 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/10/2000 | DESPACHO INICIAL À CFFC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PFC 39/2000 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
| RLF 1 CFFC => PFC 39/2000 | Relatório Final | 21/12/2001 | Max Mauro | Relatório Final, Dep. Max Mauro (), pelo encerramento da presente PFC e encaminhamento dos documentos à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, para conhecimento e eventual proposição de alteração na legislação sobre concessão de rodovias, e ao Ministério Público Federal, para que avalie a possibilidade de ajuizar ações civis públicas contra as concessionárias e os agentes públicos que deram causa à cobrança indevida do ISSQN no preço do pedágio, sem autorização legal. | ||||||||||||||||||||||||||||
| VTS 1/2002 CFFC => PFC 39/2000 | Voto em Separado | 20/03/2002 | João Magalhães | A referida Proposta de Fiscalização e Controle caracteriza-se como um desdobramento e conseqüência da Representação nº 2, de 1999, de autoria do Tribunal de Contas da União - TCU, encaminhado ao Congresso Nacional a partir de iniciativa do Deputado Federal Sérgio Miranda (PC do B/MG) junto àquela Corte. O conteúdo trata da cobrança do ISSQN ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer . Natureza), junto com o valor do pedágio, cobrado nas rodovias federais exploradas por concessão. O objetivo da PFC é fiscalizar e apurar formas de alcançar a punição dos culpados pela autorização de cobrança ilegal do ISSQN, além de encontrar meios de recolher aos cofres públicos ou ressarcir aos usuários os valores ilegalmente cobrados. | ||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CFFC => PFC 39/2000 | Parecer de Comissão | 20/03/2002 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle | Aprovado o Relatório Final com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. Max Mauro, pela aprovação. |
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| CVO 1 CFFC => PFC 39/2000 | Complementação de Voto | 20/03/2002 | Max Mauro | Complementação de voto. | ||||||||||||||||||||||||||||