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SBT 1 CCTCI => PL 1542/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1542/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 15/12/2003
Ementa
Altera a redação doa rt. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
15/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Eduardo Cunha