| PAR 1 CCJC => PL 1351/1999 | ||||||||||||||||||
| Parecer de Comissão | ||||||||||||||||||
| Origem: | PL 5067/2001 | |||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||
| PL 1351/1999 | ||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | 11/12/2003 | |||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||
| Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5067/2001, apensado, com emendas. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||
| 11/12/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||
| 11/12/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | |||||||||||||||||