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MPV 145/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10847/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/12/2003

Ementa

Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 10847/04. DOU 16 03 04 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (37)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

12/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 12/12/2003 (edição extra).

20/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

21/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/1/2004.

27/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Requerimento do Dep. Professor Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único.

•

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Salvador Zimbaldi, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 37 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PTB -SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral das Emendas de nºs 16, 20 e 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 8 a 15, 23 a 28 e 33, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 17, 18, 19, 21, 22, 29 a 32, 34, 36 e 37.

•

Deferido pela Presidência o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução 01, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria.

27/01/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 2/2004, pelo Dep. Salvador Zimbaldi

28/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da MPV14503 publicado no DCD de 29/01/04, Letra A. DCD 29/01/04 PAG 2455 COL 01.

28/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/01/2004

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:17)

•

Matéria não apreciada em face do acordo dos Srs. Líderes.

29/01/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Mauro Passos (PT-SC), Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, e outros, que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Jorge Bittar (PT-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pelo autor, Dep Rodrigo Maia (PFL-RJ) o Requerimento que solicita votação artigo por artigo desta MPV.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos da Bancada do PFL.

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP), que conclui pela aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2004, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 145, de 2003, e das emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Rocha, na qualidade de Líder do PT, e outro, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.

•

Votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

•

Rejeitados em globo os Requerimentos dos Deps. Tadeu Filippelli (PMDB-DF) e José Roberto Arruda (PFL-DF) que solicitam destaques para votação em separado da expressão "... e escritório central no Rio de Janeiro ...",  constante do parágrafo único do art. 2º do PLV 2/04.

•

Mantido o inciso VI do art. 4º, contante do PLV 2/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Mantido o art. 6º, contante do PLV 2/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Rejeitada a Emenda nº 27, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Mantidos os §§ 1º e 2º do art. 15, contante do PLV 2/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 145-B/03)     (PLV 2/04) DCD 30/01/04 PAG 2716 COL 01.

29/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/143/04.

10/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

10/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso - Letra C - Emendas do Senado Federal.

11/03/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2004.  (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 2, 3, 6 e 7 e rejeição das de nºs 1, 4 e 5.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luciano Zica (PT-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Wasny de Roure (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Retirados pelas Lideranças do PSDB e do PSB os Requerimentos de DVS de suas respectivas Bancadas para Emenda nº 1 do Senado Federal.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovadas em globo as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 3, 6 e 7, com parecer favorável.

•

Rejeitadas em globo as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 4 e 5, com parecer contrário.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP).

•

A Matéria vai à Sanção.    (MPV 145-D/03)     (PLV 2/04) DCD 12/03/04 PAG 9539 COL 01.

11/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/03/2004, Letra C.

12/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem 12/04.

15/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 10847/04. DOU 16 03  04 PÁG 01 COL  01.

15/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 114/2004, que "  Encaminha autógrafos da Lei nº 10.847, de 15/03/2004, que "Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências. ""