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MPV 145/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10847/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/12/2003

Ementa

Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.

Indexação

Criação, Empresa de Pesquisa Energética (EPE) , setor elétrico, vinculação, Ministério de Minas e Energia , sede, cidade, Brasília (DF), Distrito Federal, competência, composição, Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, contratação, pessoal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), realização, concurso público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 10847/04. DOU 16 03 04 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (37)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

12/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 12/12/2003 (edição extra).

20/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

21/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/1/2004.

27/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Requerimento do Dep. Professor Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único.

•

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Salvador Zimbaldi, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 37 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PTB -SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral das Emendas de nºs 16, 20 e 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 8 a 15, 23 a 28 e 33, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 17, 18, 19, 21, 22, 29 a 32, 34, 36 e 37.

•

Deferido pela Presidência o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução 01, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria.

27/01/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 2/2004, pelo Dep. Salvador Zimbaldi

28/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da MPV14503 publicado no DCD de 29/01/04, Letra A. DCD 29/01/04 PAG 2455 COL 01.

28/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/01/2004

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:17)

•

Matéria não apreciada em face do acordo dos Srs. Líderes.

29/01/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Mauro Passos (PT-SC), Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, e outros, que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Jorge Bittar (PT-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pelo autor, Dep Rodrigo Maia (PFL-RJ) o Requerimento que solicita votação artigo por artigo desta MPV.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos da Bancada do PFL.

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP), que conclui pela aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2004, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 145, de 2003, e das emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Rocha, na qualidade de Líder do PT, e outro, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.

•

Votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

•

Rejeitados em globo os Requerimentos dos Deps. Tadeu Filippelli (PMDB-DF) e José Roberto Arruda (PFL-DF) que solicitam destaques para votação em separado da expressão "... e escritório central no Rio de Janeiro ...",  constante do parágrafo único do art. 2º do PLV 2/04.

•

Mantido o inciso VI do art. 4º, contante do PLV 2/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Mantido o art. 6º, contante do PLV 2/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Rejeitada a Emenda nº 27, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Mantidos os §§ 1º e 2º do art. 15, contante do PLV 2/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 145-B/03)     (PLV 2/04) DCD 30/01/04 PAG 2716 COL 01.

29/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/143/04.

10/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

10/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso - Letra C - Emendas do Senado Federal.

11/03/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2004.  (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 2, 3, 6 e 7 e rejeição das de nºs 1, 4 e 5.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luciano Zica (PT-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Wasny de Roure (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Retirados pelas Lideranças do PSDB e do PSB os Requerimentos de DVS de suas respectivas Bancadas para Emenda nº 1 do Senado Federal.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovadas em globo as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 3, 6 e 7, com parecer favorável.

•

Rejeitadas em globo as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 4 e 5, com parecer contrário.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP).

•

A Matéria vai à Sanção.    (MPV 145-D/03)     (PLV 2/04) DCD 12/03/04 PAG 9539 COL 01.

11/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/03/2004, Letra C.

12/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem 12/04.

15/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 10847/04. DOU 16 03  04 PÁG 01 COL  01.

15/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 114/2004, que "  Encaminha autógrafos da Lei nº 10.847, de 15/03/2004, que "Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências. ""

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 145/2003    Emendas apresentadas

MPV 145/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/01/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

10/03/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 145/2003    Pareceres apresentados

Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências. (MPV14503)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV14503 => MPV 145/2003

Parecer Reformulado de Plenário

29/01/2004

Salvador Zimbaldi

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP), que conclui pela aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

PSS 1 MPV14503 => MPV 145/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

11/03/2004

Salvador Zimbaldi

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Salvador Zimbaldi, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 2, 3, 6 e 7 e rejeição das de nºs 1, 4 e 5.

Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências. (MPV14503)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV14503 => MPV 145/2003

Parecer Proferido em Plenário

27/01/2004

Salvador Zimbaldi

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PTB -SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral das Emendas de nºs 16, 20 e 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 8 a 15, 23 a 28 e 33, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 17, 18, 19, 21, 22, 29 a 32, 34, 36 e 37.

RDF 1 => MPV 145/2003

Redação Final

11/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 145/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 721/2003 => MPV 145/2003

Mensagem

11/12/2003

Poder Executivo

Submete Medida Provisória que "Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências".

MSC 114/2004 => MPV 145/2003

Mensagem de Restituição de Autógrafos

15/03/2004

Poder Executivo

Encaminha autógrafos da Lei nº 10.847, de 15/03/2004, que "Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências. "