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MPV 143/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10856/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/12/2003

Ementa

Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Transferindo a competência do CFGE para a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

20/01/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei nº 10856/04. DOFC 06 04 04 PAG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

12/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 12/12/2003 (edição extra).

20/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

21/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/1/2004.

27/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

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Matéria sobre a mesa.

•

Requerimento do Dep. Professor Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

03/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

04/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

17/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

02/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA) para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 02 Emendas a ela apresentadas na Comissão.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator  para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.

03/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

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Rejeitado o Requerimento.

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Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que resultou em: Sim: 4; Não: 257; Abst.: 0; Total: 261,  logo: REJEITADO O REQUERIMENTO.

•

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência;  pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial da Emenda nº 1, na forma do PLV apresentado; e rejeição da Emenda nº 2.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ronaldo Dimas (PSDB - TO) versando sobre a inconstitucionalidade da não-constituição da Comissão Mista do Congresso Nacional para oferecimento de pareceres às medidas provisórias, nos termos do art. 47, combinado com o art. 62, § 9º, da CF. Recebida pela Presidência para posterior resposta.

•

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de 1 hora,   para o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.

•

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão se dê por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. João Fontes (S.PART.-SE).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

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Aprovado o Requerimento.

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Encerrada a discussão.

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Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e votação artigo por artigo desta MPV, respectivamente.

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Votação preliminar em turno único.

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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2004.

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Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 143, de 2003, e das emendas a ela apresentadas.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA).

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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.        (MPV 143-A/03)  (PLV 8/04). DCD 04/03/04 PAG 7755 COL 01.

09/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/312/04.

18/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Ofício CN nº 104 de 17/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 8/04, para ser sancionado.

05/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei nº 10856/04. DOFC 06 04 04 PAG 01 COL 02.