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MPV 146/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10855/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/12/2003
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Criando a carreira do Seguro Social e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
21/01/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10855/04. DOFC 02 04 04 PAG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (19) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
12/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
18/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Of. 788/2003 - CN, do Sen. José Sarney, solicitando que  o projeto 7390/2002 tramite sob a forma de emenda a MPV 146/2003, nos termos do parágrafo 2º  do artigo 4º da Resolução 01/2002 - CN.
21/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
21/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/1/2004.
27/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita preferência para que esta MPV, item 8, seja apreciada como item 1 da pauta.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
Sim: 7; Não: 250; Abst.: 0; Total: 257.
Rejeitado o Requerimento.
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
04/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
02/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 143/03, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado pelo Autor, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 19 emendas a ela apresentadas na Comissão.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 11, 15, 16 e 17; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 14, 18 e 19; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 11 e 15, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 14 e 16 a 19.
• Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da disscussão por 2 sessões e a discussão por grupo de artigos, respectivamente.
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. José Pimentel (PT-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e votação artigo por artigo desta MPV, respectivamente.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Deixam de ser submetidas a votos as Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 14, 18 e 19, nos termos do artigo 189, § 6º do  RI.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2004.
• Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 146, de 2003, e das emendas a ela apresentadas, ressalvado o Destaque.
.
• Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita destaque votação em separado das Emendas de nºs 1 e 9.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
       (MPV 146-A/03)  (PLV 9/04).
DCD 04/03/04 PAG 7776 COL 01.
09/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/311/04.
18/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício CN nº 106 de 17/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimno Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 9/04, para ser sancionado.
01/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10855/04. DOFC 02 04 04 PAG 01 COL 02.