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MPV 146/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10855/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/12/2003

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Criando a carreira do Seguro Social e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS.

Indexação

Reestruturação, Plano de Carreira, Carreira Previdenciária, quadro de pessoal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), criação, Carreira do Seguro Social, enquadramento, servidor público civil, cargo efetivo, direitos, opção, reclassificação, cargo, exclusão, Supervisor Médico Pericial, Auditor-Fiscal, Previdência Social, Procurador Federal, composição, remuneração, valor, tabela, progressão funcional, promoção, realização, concurso público.   - Criação, Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, avaliação de desempenho, servidor, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), transformação, cargo, Analista Previdenciário, Técnico Previdenciário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/01/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10855/04. DOFC 02 04 04 PAG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (19)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

18/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Of. 788/2003 - CN, do Sen. José Sarney, solicitando que  o projeto 7390/2002 tramite sob a forma de emenda a MPV 146/2003, nos termos do parágrafo 2º  do artigo 4º da Resolução 01/2002 - CN.

21/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

21/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/1/2004.

27/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita preferência para que esta MPV, item 8, seja apreciada como item 1 da pauta.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 7; Não: 250; Abst.: 0; Total: 257. Rejeitado o Requerimento.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

03/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

04/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

17/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

02/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 143/03, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

03/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo Autor, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 19 emendas a ela apresentadas na Comissão.

•

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 11, 15, 16 e 17; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 14, 18 e 19; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 11 e 15, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 14 e 16 a 19.

•

Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da disscussão por 2 sessões e a discussão por grupo de artigos, respectivamente.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. José Pimentel (PT-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e votação artigo por artigo desta MPV, respectivamente.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Deixam de ser submetidas a votos as Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 14, 18 e 19, nos termos do artigo 189, § 6º do  RI.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2004.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 146, de 2003, e das emendas a ela apresentadas, ressalvado o Destaque. .

•

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita destaque votação em separado das Emendas de nºs 1 e 9.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.        (MPV 146-A/03)  (PLV 9/04). DCD 04/03/04 PAG 7776 COL 01.

09/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/311/04.

18/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 106 de 17/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimno Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 9/04, para ser sancionado.

01/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10855/04. DOFC 02 04 04 PAG 01 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 146/2003    Emendas apresentadas

MPV 146/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/01/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 146/2003    Pareceres apresentados

MPV14603 (MPV14603)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV14603 => MPV 146/2003

Parecer Proferido em Plenário

03/03/2004

Pedro Novais

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pedro Novais, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta.

RDF 1 => MPV 146/2003

Redação Final

03/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 146/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 726/2003 => MPV 146/2003

Mensagem

11/12/2003

Poder Executivo

Submete Medida Provisória que "Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências".