PL 2771/2003

Projeto de Lei

Situação:

Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Milton Monti - PL/SP

11/12/2003

Ementa

Obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências.

Indexação

Obrigatoriedade, empregador, empresa, manutenção, berçário, creche, filho, empregado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/2008

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Milton Monti (PL-SP).

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

27/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/1/2004 PAG 1740 COL 01.

29/01/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEIC.

12/02/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA)

25/03/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS)

04/05/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/05/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designada Relatora, Dep. Ana Alencar (PSDB-TO)

13/07/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Ana Alencar (PSDB-TO), pela aprovação, com substitutivo.

02/08/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2006)

04/10/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 211 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.

10/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)

11/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)

29/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3093/2008. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL nº 2.771/03, para incluir, como comissão de mérito, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que deverá se pronunciar antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

01/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)

17/06/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pela Dep. Rebecca Garcia

•

Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3093/2008, apensado.

18/06/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2009)

01/07/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/07/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta de Ofício.

05/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta de Ofício.

12/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta de Ofício.

19/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Osório Adriano (DEM-DF) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Vista ao Deputado Renato Molling.

25/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/09/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.

30/09/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vilson Covatti.

06/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling

07/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Vilson Covatti.

14/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Rebecca Garcia (PP-AM) e Dep. Osório Adriano (DEM-DF).

•

Retirado de pauta pela Relatora para refazer o parecer.

14/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), para refazer parecer.

•

Devolvida à Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), para refazer parecer.

11/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)

02/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7349/2010.

05/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7687/2010.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.

02/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)

10/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2011)

23/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

30/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2323/2011, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei n° 2771/2003 que obriga empregadores a manterem berçário ou creche e dá outras providências".

07/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado em razão do deferimento do REQ 2323/11, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, inciso VII, ambos do RICD.

11/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 271/2011 à CDEIC, solicitando a devolução deste em razão de sua retirada.

02/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução à CCP

09/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2771/2003 Emendas apresentadas

PL 2771/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/12/2003

Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

10/04/2008

PL 2771/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 2771/2003

Parecer do Relator

13/07/2006

Ana Alencar

Parecer da Relatora, Dep. Ana Alencar (PSDB-TO), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CDEIC => PL 2771/2003

Substitutivo

13/07/2006

Ana Alencar

Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre assistência gratuita prestada pelas empresas aos filhos e dependentes, de zero a seis anos de idade, dos trabalhadores urbanos e rurais.

PRL 2 CDEICS => PL 2771/2003

Parecer do Relator

17/06/2009

Rebecca Garcia

Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3093/2008, apensado.

SBT 2 CDEICS => PL 2771/2003

Substitutivo

17/06/2009

Rebecca Garcia

Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - para dispor sobre assistência gratuita prestada pelas empresas aos filhos e dependentes, de zero a seis anos de idade, dos trabalhadores urbanos e rurais.

VTS 1 CDEICS => PL 2771/2003

Voto em Separado

06/10/2009

Renato Molling

Obriga empregadores a manterem berçários ou creches e dá outras previdências.

PL 2771/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 53/2011 => PL 388/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Milton Monti

Requer o desarquivamento de proposições

REQ 2323/2011 => PL 2771/2003

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

30/06/2011

Milton Monti

Solicita a retirada do Projeto de Lei n° 2771/2003 que obriga empregadores a manterem berçário ou creche e dá outras providências.