Imprimir

PL 2769/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Monti - PL/SP 11/12/2003
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.
Indexação
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, pessoa juríica, estabelecimento de ensino, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2003 Apense-se este ao PL-2544/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2544/2003 e dos PL-2769/2003, PL-3134/2004 e PL-3305/2004, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Milton Monti (PL-SP).
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2544/2003.
28/01/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
29/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004 PAG 2622 COL 01.
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2544/2003 e dos PL-2769/2003, PL-3134/2004 e PL-3305/2004, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
07/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2769/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2003 Apense-se este ao PL-2544/2003.
PL 2769/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 53/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Milton Monti Requer o desarquivamento de proposições