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PFC 3/1999
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inácio Arruda - PCDOB/CE 24/03/1999
Ementa
Solicita que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle requeira ao Tribunal de Contas da União realização de auditoria para apurar denúncias de irregularidades na aplicação de recursos oriundos da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) destinados ao municípios do Estado do Ceará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 301/03, da CFFC, comunicando a conclusão dos trabalhos e encerramento da PFC 3/99. Publique-se.
DCD 02 09 03 Pag 41349 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PELO DEP INÁCIO ARRUDA.
20/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CFFC.
20/04/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
20/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.
05/05/1999 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• RELATOR DEP JOÃO COLAÇO.
10/05/2000 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WELLINGTON DIAS.
03/12/2002 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
04/06/2003 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Manoel Salviano
09/07/2003 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio pelo Dep. Manoel Salviano
• Relatório Prévio, Dep. Manoel Salviano, pelo arquivamento.
20/08/2003 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:30 Reunião
• Aprovado o Relatório Prévio
27/08/2003 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
27/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
01/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle publicado no DCD de 02/09/03, Letra A.
01/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 301/03, da CFFC, comunicando a conclusão dos trabalhos e encerramento da PFC 3/99. Publique-se.
DCD 02 09 03 Pag 41349 Col 02.