Imprimir

PEC 635/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Celso Russomanno - PPB/SP e outros

12/01/1999

Ementa

Dá nova redação aos incisos XXXIV e LXXVII do art. 5º, bem como ao inciso IV do art. 24 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

GARANTINDO A TODOS OS CIDADÃOS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE DESPESAS DOS ATOS, REALIZADOS OU REQUERIDOS NO PROCESSO PELAS PARTES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/02/1999

DESPACHO A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/01/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP CELSO RUSSOMANNO.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCD 03 02 99 PAG 0257 COL 01.

04/02/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 01 99 PAG 4766 COL 02.

04/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

02/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MARCOS ROLIM.

25/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela admissibilidade.

27/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:14 Reunião

•

Não Deliberada

28/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Não Deliberada

29/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Não Deliberada

03/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:19 Reunião

•

Não Deliberada

04/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:05 Reunião

•

Não Deliberada

05/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião

•

Aprovado o Parecer

05/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

05/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade. PEC 635-A/99. DCD 06 04 01 Pág 12702 Col 02.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno