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PEC 634/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 234/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

BETINHO ROSADO - PFL/RN

12/01/1999

Ementa

Altera a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Suprime o dispositivo que estabelece a não-incidencia do ICMS sobre operações que destinem, a outros estados da Federação, petroleo inclusive lubrificantes e combustiveis liquidos e gasosos dele derivados, Mantendo-a apenas para energia eletrica.

Indexação

Constituição Federal (1988), supressão, dispositivo legal, Não incidencia, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), operação, destinação, Estado (ente federado), petroleo, lubrificantes, combustivel, derivados, exclusão, energia elétrica, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/02/1999

APENSE-SE A PEC 234/95.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/01/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP BETINHO ROSADO.

01/02/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 30 01 99 PAG 4763 COL 01.

01/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 234/95.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 178, DE 2007, pelo Deputado(a) Gustavo Fruet, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01.

23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-113/2007. DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13211 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2011 => PL-5690/2005.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-610/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-184/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

01/02/1999

APENSE-SE A PEC 234/95.