Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal
| EMS 183/2001 => PLP 183/2001 | ||||||||||||||||||||
| Emenda/Substitutivo do Senado | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PLP 183/2001 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Senado Federal | 09/12/2003 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar (PL nº 183, de 2001 - Complementar, na Casa de origem), que "altera a lista de serviços anexa Ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987". | ||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||
| Modifica as alíquotas aplicáveis e os critérios de determinação da base de cálculo e do lugar onde ocorre o fato gerador do ISS, estabelecendo inclusive hipóteses de incidência múltipla do imposto sobre o mesmo fato gerador para certos serviços cuja prestação envolva mais de um ente federativo competente, e critérios de repartição da receita tributária entre os entes tributantes envolvidos. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 09/12/2003 | Plenário (PLEN) Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 09/12/2003 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal | |||||||||||||||||||
| 18/03/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1659/2004, pelo Dep. Sandro Mabel | |||||||||||||||||||
| 19/05/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 38/2004 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "requer, na forma do regimento, destaque para votação em separado do item 12-18 do PLP nº 183-D, de 2001." | |||||||||||||||||||