Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal
| EMS 183/2001 => PLP 183/2001 | |||||||||||||||||||||||||||
| Emenda/Substitutivo do Senado | |||||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||||||||||||||||||
| PLP 183/2001 | |||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal | 09/12/2003 | ||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar (PL nº 183, de 2001 - Complementar, na Casa de origem), que "altera a lista de serviços anexa Ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987". | |||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| Modifica as alíquotas aplicáveis e os critérios de determinação da base de cálculo e do lugar onde ocorre o fato gerador do ISS, estabelecendo inclusive hipóteses de incidência múltipla do imposto sobre o mesmo fato gerador para certos serviços cuja prestação envolva mais de um ente federativo competente, e critérios de repartição da receita tributária entre os entes tributantes envolvidos. | |||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, lei complementar, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), fixação, competência, fato gerador, Município, serviços exploração, rodovia, pedágio, televisão por assinatura, domicílio, assinante, exclusão, base de cálculo, valor, sub - empreitada, existência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), despesa, prestação de serviço, plano de saúde, hospital, clínica. _Redução, base de cálculo, atividade, exploração, rodovia, inexistência, cobrança, pedágio, acréscimo, existência, cálculo, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), prestação de serviço, sociedade, medicina, veterinária, engenharia, agronomia, arquitetura, geologia, paisagismo, corretagem, direitos autorais, propriedade industrial, advocacia, auditoria, contabilidade, consultoria. _Fixação, alíquota, cobrança, visita, parque nacional, parque ecológico, corretagem, título, valor mobiliário, distribuição, venda, bilhete, produto, bingo. _Inclusão, relação, lista de serviços, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), locação, bens móveis, veículos, cobrança, visita, parque nacional, parque ecológico, corretagem, valor mobiliário, bens imóveis, Bolsa de Mercadorias, televisão por assinatura, gravação, edição, distribuição, filme, video tape, venda, titulo, capitalização, bilhete, produto, bingo, divulgação, desenho, texto, publicidade, exclusão, administração imobiliária, incidência, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), atividade, coleta, óleo, material usado, administração, fundos públicos, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), remessa, entrega, correspondência, responsabilidade, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), tributação. | |||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||
| 09/12/2003 | Plenário (PLEN) Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal |
||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
| 09/12/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||||
| 18/03/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1659/2004, pelo Dep. Sandro Mabel | ||||||||||||||||||||||||||
| 19/05/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 38/2004 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "requer, na forma do regimento, destaque para votação em separado do item 12-18 do PLP nº 183-D, de 2001." | ||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| EMS 183/2001 => PLP 183/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||
| REQ 38/2004 CFT => EMS 183/2001 => PLP 183/2001 | Requerimento | 19/05/2004 | Eduardo Cunha | Requer, na forma do regimento, destaque para votação em separado do item 12-18 do PLP nº 183-D, de 2001. | |||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||
| REQ 1659/2004 => EMS 183/2001 => PLP 183/2001 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 18/03/2004 | Sandro Mabel | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar da Câmara dos Deputados nº 183, de 2001. |
|||||||||||||||||||||||