PL 2751/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Salvador Zimbaldi - PTB/SP

11/12/2003

Ementa

Estabelece convênios entre o Poder Público Federal (Conselho Nacional de Energia Nuclear) e Municípios.

Explicação da Ementa

Visa o cadastramento de fontes de raios ionizantes nos Municípios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/06/2008

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2751/03 e seus apensados, os PLs 6221/05 e 7067/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2751/2003 (2)

PL 6221/2005; PL 7067/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Salvador Zimbaldi (PTB-SP).

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

26/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/1/2004 PAG 1553 COL 01.

29/01/2004

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

24/03/2004

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ)

25/03/2004

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6221/2005.

10/04/2006

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/04/2006

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)

18/05/2006

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6221/2005, apensado, com emenda.

31/05/2006

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)

02/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7067/2006.

29/06/2006

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação deste, do PL 6221/2005, e do PL 7067/2006, apensados, com substitutivo.

30/06/2006

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2006)

13/07/2006

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/08/2006

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)

11/10/2006

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação deste, do PL 6221/2005, e do PL 7067/2006, apensados, com substitutivo.

13/12/2006

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Designado Relator , Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ)

•

Parecer do Relator Substituto, Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ), pela aprovação deste, do PL 6221/2005, e do PL 7067/2006, apensados, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/12/2006

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

21/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/12/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-6221/2005, PL-7067/2006 apensadas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 211 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

01/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação em avulso.

06/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação no DCD. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 22/12/06, PÁG 57058 COL 01, Letra A.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 309, DE 2007, pelo Deputado(a) Rubens Otoni, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-309/2007. DCD 17 04 07 PAG 16678 COL 01.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 801, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-801/2007.
DCD 10 05 07 PAG 22122 COL 01.

17/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

18/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, e do PL 7.067/2006, apensado, e pela aprovação do PL 6.221/2005, apensado.

11/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

17/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6221/2005, PL-7067/2006 apensadas.

18/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 118/08 - CTASP comunicando a divergência de pareceres com relação a este.

30/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Ofício n.º 837/08/SGM/P, de 1º/06/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.

07/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

20/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do PL 6221/2005 e do PL 7067/2006, apensados, com substitutivos.

04/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

12/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 2 da CME, do PL 6221/2005, e do PL 7067/2006, apensados.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

23/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-806/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP