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PL 2751/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Salvador Zimbaldi - PTB/SP 11/12/2003
Ementa
Estabelece convênios entre o Poder Público Federal (Conselho Nacional de Energia Nuclear) e Municípios.
Explicação da Ementa
Visa o cadastramento de fontes de raios ionizantes nos Municípios.
Indexação
Obrigatoriedade, cadastramento, fonte, radiação ionizante, Municípios, convênio, Prefeitura Municipal, Secretaria de Saúde, defesa civil, (CNEN), obrigatoriedade, proprietário, equipamentos, raios x, pára-raios, urânio enriquecido, aviso, alteração, local, infrator, crime inafiançável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2751/03 e seus apensados, os PLs 6221/05 e 7067/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2751/2003 (2)
PL 6221/2005; PL 7067/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Salvador Zimbaldi (PTB-SP).
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/1/2004 PAG 1553 COL 01.
29/01/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
24/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ)
25/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6221/2005.
10/04/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
11/04/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
18/05/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela rejeição deste,  e pela aprovação do PL 6221/2005, apensado, com emenda.
31/05/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
02/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7067/2006.
29/06/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação deste, do PL 6221/2005, e do PL 7067/2006, apensados, com substitutivo.
30/06/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2006)
13/07/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/08/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
11/10/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação deste, do PL 6221/2005, e do PL 7067/2006, apensados, com substitutivo.
13/12/2006 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Designado Relator , Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ)
• Parecer do Relator Substituto, Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ), pela aprovação deste, do PL 6221/2005, e do PL 7067/2006, apensados, com substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-6221/2005, PL-7067/2006 apensadas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 211 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
01/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação em avulso.
06/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação no DCD. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 22/12/06, PÁG 57058 COL 01, Letra A.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 309, DE 2007, pelo Deputado(a) Rubens Otoni, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-309/2007. DCD 17 04 07 PAG 16678 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 801, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-801/2007.
DCD 10 05 07 PAG 22122 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
18/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, e do PL 7.067/2006, apensado, e pela aprovação do PL 6.221/2005, apensado.
11/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6221/2005, PL-7067/2006 apensadas.
18/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 118/08 - CTASP comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
30/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2751/03 e seus apensados, os PLs 6221/05 e 7067/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
03/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício n.º 837/08/SGM/P, de 1º/06/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
20/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do PL 6221/2005 e do PL 7067/2006, apensados, com substitutivos.
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
12/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 2 da CME, do PL 6221/2005, e do PL 7067/2006, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-806/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2751/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2003 Às Comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/06/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2751/03 e seus apensados, os PLs 6221/05 e 7067/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
PL 2751/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2751/2003 Parecer do Relator 20/11/2008 Carlos Willian Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do PL 6221/2005 e do PL 7067/2006, apensados, com substitutivos.
SBT 1 CCJC => PL 2751/2003 Substitutivo 20/11/2008 Carlos Willian Dispõe sobre o cadastramento de fontes radioativas
PRL 2 CCJC => PL 2751/2003 Parecer do Relator 12/03/2010 Carlos Willian Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 2 da CME, do PL 6221/2005, e do PL 7067/2006, apensados.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CME => PL 2751/2003 Substitutivo 29/06/2006 Deley Torna obrigatório o cadastramento de todas as fontes radioativas existentes no território nacional.
PRL 2 CME => PL 2751/2003 Parecer do Relator 13/12/2006 Dr. Heleno Parecer do Relator Substituto, Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ), pela aprovação deste, do PL 6221/2005, e do PL 7067/2006, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CME => PL 2751/2003 Parecer de Comissão 13/12/2006 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator , Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ), pela aprovação deste, do PL 6221/2005, e do PL 7067/2006, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CME => PL 2751/2003 Substitutivo 13/12/2006 Dr. Heleno Torna obrigatório o cadastramento das fontes radioativas existentes no território nacional.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2751/2003 Parecer do Relator 15/05/2008 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, e do PL 7.067/2006, apensado, e pela aprovação do PL 6.221/2005, apensado.
PRL 1 CTASP => PL 2751/2003.. Parecer do Relator 15/05/2008 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (pendente de análise)
PAR 1 CTASP => PL 2751/2003 Parecer de Comissão 11/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, e do PL 7.067/2006, apensado, e pela aprovação do PL 6.221/2005, apensado.