PRL 1 CCJC => PL 1366/2003

Parecer do Relator

Acessória de:

PL 1366/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fátima Bezerra - PT/RN

11/12/2003

Ementa

Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1528/2003, apensado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Fátima Bezerra

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