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PEC 618/1998
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/08/1998
Ementa
Acresce inciso ao art. 20 da Constituição.
Explicação da Ementa
Inclui nos bens da União o patrimonio genetico, exceto o humano.
Indexação
Inclusão, bens, União Federal, patrimonio genetico, competencia, lei federal, definição, forma, acesso, exploração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/10/1998
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23167.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/1998 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 977/1998, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Acresce inciso ao art. 20 da Constituição"."
14/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
14/09/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
14/10/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23167.
08/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NEY LOPES.
14/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA ADMISSIBILIDADE.
28/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 618-A/98).
29/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
07/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO, D0 ARTIGO 202,  DO RI.
AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
03/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA, DESIGNANDO OS MEMBROS INDICADOS PARA COMPOR
A
COMISSÃO ESPECIAL.
09/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À COMISSÃO ESPECIAL.
09/05/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP RICARTE DE FREITAS.
10/05/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/05/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 34/00-P, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES, A PARTIR DO DIA 11 09 00, PARA ESTE ORGÃO TECNICO CONCLUIR OS TRABALHOS.
13/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 37/00-P, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES A PARTIR DE 13 09 00, PARA ESTE ORGÃO TECNICO CONCLUIR OS TRABALHOS.
10/01/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 39/00-P, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO A COMISSÃO PARA PROFERIR PARECER, POR MAIS 20 SESSÕES A PARTIR DE 12 12 00 DO CORRENTE.
18/01/2001 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• Devolvida sem Manifestação.
04/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 40/01-P, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO À COMISSÃO PARA PROFERIR PARECER, POR MAIS 20 SESSÕES A PARTIR DE 19 02 01 DO CORRENTE.
19/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 42/01-PRES, DA CESP, SOLICITANDO A A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO À COMISSÃO PARA PROFERIR PARECER, POR MAIS (VINTE) SESSÕES, A PARTIR DE 28 03 01.
• DEFERIDO OF 43/01-PRES, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO À COMISSÃO PARA PROFERIR PARECER, POR MAIS 20 (VINTE) SESSÕES A PARTIR DE 04 05 01.
19/12/2001 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Ricarte de Freitas
25/06/2002 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela aprovação.
02/11/2002 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento, REQ 2, pelo Dep. Ricarte de Freitas que solicita seja convidado o Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Mota Sardenberg, para reunião de audiência pública"
Aprovado.
27/02/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
23/04/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 618/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/09/1998 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PEC 618/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PEC 618/1998 Parecer de Comissão 15/01/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 618/1998    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 632/98 - SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO ()
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2/2002 PEC63298 => PEC 618/1998 Requerimento 02/11/2002 Ricarte de Freitas
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 977/1998 => PEC 618/1998 Mensagem 20/08/1998 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Acresce inciso ao art. 20 da Constituição".