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PEC 610/1998
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 35/2001
Origem: PEC 2/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - RONALDO CUNHA LIMA - PMDB/PB 19/06/1998
Ementa
Altera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE O STF, RECEBIDA DENUNCIA APOS DEFESA PRELIMINAR, SOLICITARA A CASA RESPECTIVA LICENÇA PARA INSTAURAR AÇÃO PENAL, TENDO-SE COMO CONCEDIDA A SOLICITAÇÃO SE, NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO, NÃO HOUVER DELIBERAÇÃO,
ALTERANDO O ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/08/2001
Decisão da Presidência determinando a apensação desta à PEC 34/95, nos termos do art. 142 do RI.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 35/2001. DOU 21 12 01 PÁG 0002 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 08 98 PAG 22080 COL 02.
17/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
31/07/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
03/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JAIME MARTINS.
17/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA ADMISSIBILIDADE.
24/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA, SUPRIMINDO OS PARÁGRAFOS TERCEIRO-A E QUARTO-A POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
05/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PEC 610-A/98).
DCD 27 03 99 PAG 12372 COL 01.
22/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO A EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA A ESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 202, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 22 A 29 10 99.
DCD 22 10 99 PAG 50279 COL 02.
30/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO E COMISSÃO ESPECIAL.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência determinando a apensação desta à PEC 34/95, nos termos do art. 142 do RI.
01/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta da PEC-34/1995.
• Apense-se a PEC-34/1995 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01
• Apense-se a PEC-101/1995 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01
• Apense-se a PEC-178/1995 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01
• Apense-se a PEC-518/1997 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01
06/11/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO
• Requerimento de encerramento de discussão:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEP LUIS CARLOS HAULY
• ENCERRADA A DISCUSSÃO
• VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOÃO PAULO, JOSÉ GENOINO E IBRAHIM ABI-ACKEL.
06/11/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva.: SIM-412; NÃO-09; ABST-04; TOTAL-425
• PREJUDICADAS: A PROPOSTA INICIAL, AS PEC 34/95, PEC 101/95, PEC 178/95, PEC 518/97, E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
06/11/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão desta Proposta pelos Dep José Genoíno, Professor Luizinho, Jutahy Júnior, Inocêncio Oliveira, Geddel Vieira Lima, Odelmo Leão, Walter Pinheiro, Bonifácio de Andrada, Vivaldo barbosa, José Antônio Almeida, Milton Temer e Nelson Trad.
06/11/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Prejudicado o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 518/97 da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
• Prejudicado o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 34/95 da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
• Prejudicada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
• Prejudicado o Substitutivo da Comissão Especial.
• Prejudicadas as Emendas da Comissão Especial.
• Prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs. 34/95, 101/95, 178/95 e 518/97, apensadas.
06/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• A matéria retorna à CESP para elaboração da Redação do Vencido em primeiro turno.
DCN1 07 11 01 PAG 56254 COL 02.
06/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à PEC-610/98
08/11/2001 Comissão Especial destinada a elaborar a redação do vencido em primeiro
• Recebimento pela PEC61098.
• Designado Relator: Dep. Jaime Martins
• Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela aprovação.
13/11/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
DISCUSSÃO  PELOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, FERNANDO FERRO, INOCÊNCIO OLIVEIRA, NELSON PELLEGRINO, ODELMO LEÃO, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, VIVALDO BARBOSA, BISPO RODRIGUES E JAIME MARTINS.
• ADIADA A DISCUSSÃO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÀS 19:01 HORAS, NESTA DATA, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
• Discussão da redação do vencido em primeiro turno.
Adiada a discussão para a sessão extraordinária a ser realizada às 19:01 horas, em face do encerramento da sessão.
• Plenário (19:01 horas).
Discussão da redação do vencido em primeiro turno.
13/11/2001 Plenário (PLEN) - 19:04 Sessão - Deliberativa
• RETIRADA A EMENDA DE REDAÇÃO, APRESENTADA PELO DEP INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B.
13/11/2001 Plenário (PLEN)
• ENCERRADA A DISCUSSÃO
13/11/2001 Plenário (PLEN) - 19:04 Sessão - Deliberativa
• Aprovação da redação do vencido em 1º turno.
A matéria retornará à pauta após o interstício regimental.(5 sessões).
DCN1 14 11 01 PAG 58393 COL 01.
13/11/2001 Plenário (PLEN)
• Leitura e publicação da Redação para o Segundo Turno.
(PEC 610-C/98).
DCN1 14 11 01 PAG 58499 COL 01.
14/11/2001 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 610-C/98.
DCN1 14 11 01 PAG 58499 COL 01.
27/11/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
• ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCN1 28 11 01 PAG 60562 COL 01.
28/11/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM". OBSTRUÇÃO VERIFICADA DURANTE A VOTAÇÃO DO PL 5483/01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
DCN1 29 11 01 PAG 61052 COL 01.
05/12/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO
• DISCUSSÃO DESTA PROPOSTA PELOS DEPS JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, HENRIQUE FONTANA, NELSON PELLEGRINO, GERSON PERES E IBRAHIM ABI-ACKEL
• ENCERRADA A DISCUSSÃO
• VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DESTA PROPOSTA PELOS DEP JOSÉ GENOÍNO, GERSON PERES, FERNANDO CORUJA, IBRAHIM ABI-ACKEL E MIRO TEIXEIRA.
• APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-442; NÃO-01; ABST-02; TOTAL-445.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO DVS DE BANCADA DO PPB PELOS DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA E GERSON PERES. .
• SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "PROFERIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO OU EM FUNÇÃO DELE", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 53 DESTA PROPOSTA EM SEGUNDO TURNO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PPB: SIM-07; NÃO-396; ABST-01; TOTAL-404.
• MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 53, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DESTA PROPOSTA EM SEGUNDO TURNO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PSB/PC DO B: SIM-350; NÃO-18; ABST-02; TOTAL-370.
• NÃO ACOLHIDA PELA PRESIDÊNCIA A EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; E OUTROS, POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE
• APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 01, APRESENTADA PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
• VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
• A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.PEC 610-D/98.
DCN1 06 12 01 PAG 62517 COL 01.
06/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF SGM-P 1719/01.
20/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 35/2001. DOU 21 12 01 PÁG 0002 COL 01.