| PEC 603/1998 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Laura Carneiro - PFL/RJ | 27/05/1998 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Exclui a aplicação da enfiteuse/aforamento aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança, na orla maritima. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 05/12/2006 | |||||||||||||||||||||||
| Deferido o REQ , "ad referendum" do Plenário. DCD de 06 12 06 PÁG 53897 COL 01 |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (4) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (5) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/1998 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELA DEP LAURA CARNEIRO. |
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| 27/05/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/1998 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 08 98 PAG 21856 COL 02. |
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| 02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0249 COL 01. |
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| • | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 22/03/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 21/05/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP LUCIANO BIVAR. | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
| 20/11/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho e Nelson Pellegrino. | ||||||||||||||||||||||
| 25/11/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução de Vista (Dep. Mendes Ribeiro Filho e Dep. Nelson Pellegrino). | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
| 18/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
| 27/03/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro | ||||||||||||||||||||||
| 26/06/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
| 02/09/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 11/09/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 12/09/03, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
| 08/03/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
| 14/03/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PEC60398. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 15/03/2006) | ||||||||||||||||||||||
| 05/04/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 27/04/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 12/2006 PEC60398, pelo Dep. José Carlos Machado, que "requer a visita dos senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão Especial ao Estado de Sergipe, para promover debate, com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete." | ||||||||||||||||||||||
| 03/05/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 12/2006 do Sr. José Carlos Machado que requer a visita dos senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão Especial ao Estado de Sergipe, para promover debate, com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete. | ||||||||||||||||||||||
| 04/05/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 15/2006 PEC60398, pelo Dep. Eliseu Padilha, que "requer a visita dos Senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão ao município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul, para promover debate com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete." | ||||||||||||||||||||||
| 10/05/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento do Sr. André Costa que solicita seja convidado o Senhor Adão Mantovani para ser ouvido em AUDIÊNCIA PÚBLICA, a fim de esclarecer os aspectos que trata dos Terrenos de Marinha. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 15/2006 do Sr. Eliseu Padilha que requer a visita dos Senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão ao município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul, para promover debate com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete. | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ nº 4105/06, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões. | ||||||||||||||||||||||
| 14/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ nº 4105/06, "ad referendum" do Plenário. DCD 15 06 06 PAG 30253 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 26/10/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4359/2006, pelo Dep. Feu Rosa, que "solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões" | ||||||||||||||||||||||
| 30/10/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 4359/06, "ad referendum" do Plenário. DCD de 01/11/06 PÁG 48731 COL 01. |
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| 04/12/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4452/2006, pelo Dep. Feu Rosa, que "solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões" | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ , "ad referendum" do Plenário. DCD de 06 12 06 PÁG 53897 COL 01 |
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| 20/12/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC60398, pela Dep. Telma de Souza | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da PEC60398, da Emenda 2/2006 da PEC60398, da Emenda 3/2006 da PEC60398, e da Emenda 4/2006 da PEC60398. | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, com Substitutivo | ||||||||||||||||||||||
| 06/02/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 07/02/07, PÁG 3467 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||