PEC 603/1998

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PFL/RJ

27/05/1998

Ementa

Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

Exclui a aplicação da enfiteuse/aforamento aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança, na orla maritima.

Indexação

Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, revogação, aplicação, aforamento, terreno de marinha, local, faixa, segurança, orla marítima, litoral brasileiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/12/2006

Deferido o REQ , "ad referendum" do Plenário.
DCD de 06 12 06 PÁG 53897 COL 01

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/05/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO
PELA DEP LAURA CARNEIRO.

27/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

27/05/1998

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 08 98 PAG 21856 COL 02.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0249 COL 01.

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

22/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP LUCIANO BIVAR.

19/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela admissibilidade.

20/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho e Nelson Pellegrino.

25/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Mendes Ribeiro Filho e Dep. Nelson Pellegrino).

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

27/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro

26/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela admissibilidade.

02/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 12/09/03, Letra A.

04/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

08/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

14/03/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC60398.

•

Designada Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 15/03/2006)

05/04/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.

27/04/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ 12/2006 PEC60398, pelo Dep. José Carlos Machado, que "requer a visita dos senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão Especial ao Estado de Sergipe, para promover debate, com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete."

03/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento n. 12/2006 do Sr. José Carlos Machado que requer a visita dos senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão Especial ao Estado de Sergipe, para promover debate, com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete.

04/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ 15/2006 PEC60398, pelo Dep. Eliseu Padilha, que "requer a visita dos Senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão ao município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul, para promover debate com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete."

10/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento do Sr. André Costa que solicita seja convidado o Senhor Adão Mantovani para ser ouvido em AUDIÊNCIA PÚBLICA, a fim de esclarecer os aspectos que trata dos Terrenos de Marinha.

•

Aprovado requerimento n. 15/2006 do Sr. Eliseu Padilha que requer a visita dos Senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão ao município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul, para promover debate com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete.

13/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ nº 4105/06, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.

14/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 4105/06, "ad referendum" do Plenário. DCD 15 06 06 PAG 30253 COL 01.

26/10/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4359/2006, pelo Dep. Feu Rosa, que "solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões"

30/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4359/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 01/11/06 PÁG 48731 COL 01.

04/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

04/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4452/2006, pelo Dep. Feu Rosa, que "solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões"

05/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ , "ad referendum" do Plenário.
DCD de 06 12 06 PÁG 53897 COL 01

20/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC60398, pela Dep. Telma de Souza

•

Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da PEC60398, da Emenda 2/2006 da PEC60398, da Emenda 3/2006 da PEC60398, e da Emenda 4/2006 da PEC60398.

20/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado, com Substitutivo

06/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 07/02/07, PÁG 3467 COL 02, Letra B.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 603/1998 Emendas apresentadas

PEC 603/1998 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/05/1998

DESPACHO A CCJR.

PEC 603/1998 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 603/1998

Parecer do Relator

26/06/2003

Jairo Carneiro

Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, .

PAR 1 CCJC => PEC 603/1998

Parecer de Comissão

02/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela admissibilidade.

PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA (PEC60398 - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC60398 => PEC 603/1998

Parecer do Relator

20/12/2006

Telma de Souza

SBT 1 PEC60398 => PEC 603/1998

Substitutivo

20/12/2006

Telma de Souza

Dá nova redação ao § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tornar facultativa a instituição de enfiteuse para os terrenos de marinha e seus acrescidos.

PEC 603/1998 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA (PEC60398 - 52ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 12/2006 PEC60398 => PEC 603/1998

Requerimento

27/04/2006

José Carlos Machado

Requer a visita dos senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão Especial ao Estado de Sergipe, para promover debate, com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete.

REQ 14/2006 PEC60398 => PEC 603/1998

Requerimento de Audiência Pública

03/05/2006

André Costa

Solicita seja convidado o Senhor Adão Mantovani para ser ouvido em AUDIÊNCIA PÚBLICA, a fim de esclarecer os aspectos que trata dos Terrenos de Marinha.

REQ 15/2006 PEC60398 => PEC 603/1998

Requerimento

04/05/2006

Eliseu Padilha

Requer a visita dos Senhores Presidente, Relator e Membros desta Comissão ao município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul, para promover debate com autoridades locais e representantes da comunidade sobre a matéria que lhe compete.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4105/2006 => PEC 603/1998

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

13/06/2006

Feu Rosa

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Terrenos de Marinha.

REQ 4359/2006 => PEC 603/1998

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

26/10/2006

Feu Rosa

Solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões

REQ 4452/2006 => PEC 603/1998

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

04/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima).

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Terrenos de Marinha.