PEC 593/1998

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Arolde de Oliveira - PFL/RJ

29/04/1998

Ementa

Modifica os arts. 49, 220, 222, 223 e 224 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

SUPRIMINDO DO ARTIGO 220 OS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO E ACRESCENTANDO-OS AO ARTIGO 222; ELIMINANDO A NECESSIDADE DO PODER
EXECUTIVO REMETER AO CONGRESSO NACIONAL PARA APRECIAÇÃO, A OUTORGA E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE RADIO E TELEVISÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/1998

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 06 98 PAG 17773 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento da PEC-593/1998, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 06 10 01 Pág 48069 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/04/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP AROLDE DE OLIVEIRA.

19/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

19/05/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 06 98 PAG 17773 COL 02.

20/05/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A CCJR.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 0249 COL 01.

09/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

20/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

20/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP PAULO MARINHO.

08/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

03/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:19 Reunião

•

Não Deliberada

04/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:05 Reunião

•

Não Deliberada

05/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião

•

Não Deliberada

10/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Não Deliberada

11/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Não Deliberada

17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:11 Reunião

•

Não Deliberada

18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:26 Reunião

•

Não Deliberada

19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:06 Reunião

•

Não Deliberada

24/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião

•

Não Deliberada

25/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Não Deliberada

26/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:08 Reunião

•

Não Deliberada

02/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Não Deliberada

03/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Não Deliberada

08/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Não Deliberada

09/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Não Deliberada

10/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Não Deliberada

15/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Não Deliberada

16/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Não Deliberada

17/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Não Deliberada

22/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Não Deliberada

23/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Não Deliberada

24/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Não Deliberada

29/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Não Deliberada

30/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Não Deliberada

31/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Não Deliberada

05/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Não Deliberada

06/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:35 Reunião

•

Não Deliberada

07/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:15 Reunião

•

Não Deliberada

12/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:48 Reunião

•

Não Deliberada

13/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião

•

Não Deliberada

19/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Não Deliberada

20/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:15 Reunião

•

Não Deliberada

21/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:47 Reunião

•

Não Deliberada

26/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:52 Reunião

•

Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

29/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

09/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta.

01/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Não Deliberada

02/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Não Deliberada

07/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Não Deliberada

08/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Não Deliberada

09/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Adiada a Discussão

15/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relador do Vencedor, Dep. José Antonio Almeida

•

Parecer do Vencedor, Dep. José Antonio Almeida, pela inadmissibilidade.

15/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. José Antonio Almeida, contra o voto do Deputado Paulo Marinho, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Marinho

15/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela inadmissibilidade.
(PEC 593-A/98).

23/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

04/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 04 a 14 09 01.
DCD 04 09 01 Pág 41610 Col 02.

26/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento da PEC-593/1998, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 06 10 01 Pág 48069 Col 02.

06/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - guia 110/01