Imprimir

PEC 593/1998
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Arolde de Oliveira - PFL/RJ 29/04/1998
Ementa
Modifica os arts. 49, 220, 222, 223 e 224 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
SUPRIMINDO DO ARTIGO 220 OS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO E ACRESCENTANDO-OS AO ARTIGO 222; ELIMINANDO A NECESSIDADE DO PODER
EXECUTIVO REMETER AO CONGRESSO NACIONAL PARA APRECIAÇÃO, A OUTORGA E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE RADIO E TELEVISÃO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, MONOPOLIO, OLIGOPOLIO,
MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DISPENSA, LICENÇA, AUTORIDADE, PUBLICAÇÃO, IMPRESSO, COMUNICAÇÕES, EMPRESA JORNALISTICA, ELIMINAÇÃO, EXTINÇÃO, NECESSIDADE, COMPETENCIA, EXECUTIVO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, APRECIAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/05/1998
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 06 98 PAG 17773 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento da PEC-593/1998, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 06 10 01 Pág 48069 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP AROLDE DE OLIVEIRA.
19/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
19/05/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 06 98 PAG 17773 COL 02.
20/05/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DCDS 03 02 99 PAG 0249 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PAULO MARINHO.
08/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
03/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:19 Reunião
Não Deliberada
04/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:05 Reunião
Não Deliberada
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião
Não Deliberada
10/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Não Deliberada
11/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Não Deliberada
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:11 Reunião
Não Deliberada
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:26 Reunião
Não Deliberada
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:06 Reunião
Não Deliberada
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião
Não Deliberada
25/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Não Deliberada
26/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:08 Reunião
Não Deliberada
02/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Não Deliberada
03/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Não Deliberada
08/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Não Deliberada
09/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Não Deliberada
10/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Não Deliberada
15/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Não Deliberada
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Não Deliberada
17/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Não Deliberada
22/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Não Deliberada
23/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Não Deliberada
24/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Não Deliberada
29/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Não Deliberada
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Não Deliberada
31/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Não Deliberada
05/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Não Deliberada
06/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:35 Reunião
Não Deliberada
07/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:15 Reunião
Não Deliberada
12/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:48 Reunião
Não Deliberada
13/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião
Não Deliberada
19/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Não Deliberada
20/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:15 Reunião
Não Deliberada
21/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:47 Reunião
Não Deliberada
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:52 Reunião
Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
29/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
09/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta.
01/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Não Deliberada
02/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Não Deliberada
07/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Não Deliberada
08/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Não Deliberada
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Adiada a Discussão
15/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relador do Vencedor, Dep. José Antonio Almeida
Parecer do Vencedor, Dep. José Antonio Almeida, pela inadmissibilidade.
15/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. José Antonio Almeida, contra o voto do Deputado Paulo Marinho,  apresentou voto em separado o Deputado Paulo Marinho
15/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela inadmissibilidade.
(PEC 593-A/98).
23/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
04/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05  sessões) de: 04 a 14 09 01.
DCD 04 09 01 Pág 41610 Col 02.
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento da PEC-593/1998, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 06 10 01 Pág 48069 Col 02.
06/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 110/01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 593/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/1998 DESPACHO A CCJR.
PEC 593/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PEC 593/1998 Voto em Separado 15/08/2001 Paulo Marinho Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta.
PAR 1 CCJC => PEC 593/1998 Parecer de Comissão 15/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. José Antonio Almeida, contra o voto do Deputado Paulo Marinho,  apresentou voto em separado o Deputado Paulo Marinho.
Parecer do Vencedor, Dep. José Antonio Almeida, pela inadmissibilidade.
PRV 1 CCJC => PEC 593/1998 Parecer Vencedor 15/08/2001 José Antonio Almeida Parecer do Vencedor, Dep. José Antonio Almeida, pela inadmissibilidade.