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PL 2742/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13178/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luis Carlos Heinze - PP/RS |
10/12/2003 |
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Ementa |
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Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei n° 4.947, de 1966. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/12/2014 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13178/2015. DOU 23/10/15 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). |
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17/12/2003 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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26/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 01 04 PÁG 1546 COL 02. |
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29/01/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Recebimento pela CADR. |
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25/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3105/2004. Revejo por oportuno o despacho inicial aposto ao PL 2742/03 para substituir a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional pela Comissão de .Agricultura e Política Rural.
(Ordinária - Art. 151, III, RICD)
(Art. 24, II, RICD) |
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Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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26/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 27 03 04 PÁG 13138 COL 01. |
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01/04/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-3105/2004 apensada. |
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15/04/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR) |
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16/04/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/04/2004 |
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27/04/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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18/05/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3105/2004, apensado. |
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09/06/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado João Grandão. |
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09/06/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. João Grandão). |
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08/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido Ofício nº 248/05, da CADR, revendo o despacho oposto a este Projeto, para incluir a CAINDR, que deverá manifestar-se antes da CAPADR, nos termos do artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Deferido Ofício nº 248/05 da CADR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CAINDR, que deverá manifestar-se antes da CAPADR. |
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• |
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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09/06/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Recebimento pela CAINDR, com a proposição PL-3105/2004 apensada. |
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• |
Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA) |
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10/06/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005 |
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17/06/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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23/06/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3105/2004, apensado. |
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04/07/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/07/2005 |
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13/07/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/08/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Vista ao Deputado Henrique Afonso. |
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04/08/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Henrique Afonso). |
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10/08/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAINDR, pelo Dep. Henrique Afonso |
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05/10/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Perpétua Almeida e Vanessa Grazziotin, apresentou voto em separado o Deputado Henrique Afonso |
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07/10/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-3105/2004 apensada. |
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10/10/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR) |
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13/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 14/10/05 PAG 49908 COL 02, Letra A. |
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29/11/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação deste na forma do Substitutivo aprovado pela CAINDR, e pela rejeição do PL 3105/2004, apensado. |
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30/11/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2005) |
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13/12/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/11/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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10/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3105/2004 apensada. |
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13/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 14/11/06, PÁG 50414 COL 02, Letra B. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 211 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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08/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 485, DE 2007, pelo Deputado(a) Osmar Serraglio, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 548, DE 2007, pelo Deputado(a) Luis Carlos Heinze, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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30/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-485/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20075 COL 01 |
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03/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-548/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20848 COL 01. |
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07/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR) |
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08/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008) |
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27/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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19/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR) |
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10/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do PL 3105/2004, apensado, com substitutivo. |
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19/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009) |
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01/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2011. |
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22/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 480/2011, pelo Dep. Luis Carlos Heinze, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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24/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-480/2011. |
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17/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) |
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19/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011) |
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01/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com subemenda substitutiva, e do PL 3105/2004, apensado. |
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06/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2011) |
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20/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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20/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/06/12, PÁG 22769 COL 01, Letra C. |
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22/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2012): Projeto de Lei nº 2.742/2003, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 3.105/2004, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. |
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10/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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11/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1346/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Desapensação automática do PL 3.105/2004, apensado, em face do seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD. |
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18/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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17/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). |
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21/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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30/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 626/12/PS-GSE. |
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03/12/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2742/2003, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2012 (nº 2.742, de 2003, na Casa de origem), que Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.
". |
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10/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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11/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Substitutivo do Senado Federal, em avulso e no DCD de 12/12/2014 PÁG 118 COL 01, Letra E. |
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11/12/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Recebimento pela CINDRA. |
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17/12/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Designado Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT) |
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31/03/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). |
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Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela aprovação da EMS 2742/2003. |
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08/04/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Aprovado por unanimidade o Parecer. |
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14/04/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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14/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/04/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) |
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22/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 23/04/15, PÁG 489 COL 01, Letra F. |
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19/05/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo do Senado Federal. |
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27/05/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Vista conjunta aos Deputados Bohn Gass e Evair de Melo. |
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28/05/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolução de Vista (Dep. Evair de Melo e Dep. Bohn Gass). |
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10/06/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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11/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2015 PÁG 623 COL 01, Letra G. |
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03/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) |
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04/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer ao Substitutivo do Senado Federal n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). |
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Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2742/2003. |
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11/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Vista ao Deputado Valmir Prascidelli. |
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12/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Cumprindo prazo de vista. |
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13/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Cumprindo prazo de vista. |
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13/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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18/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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18/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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19/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/08/15 PÁG 353 COL 01, Letra H. |
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20/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/08/2015) |
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01/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 67/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Nos termos do § 1º, do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência seja submetido ao Plenário desta Casa, o Projeto de Lei nº 2742, de 2003, aprovado pela CCJ na Sessão de 19/08/2015, que prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências". |
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02/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 03/09/15 PÁG 1079 COL 01. |
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04/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido parcialmente o Requerimento n. 2.908/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Senhor Deputado PADRE JOÃO, por não conferir com o livro de rubricas, conforme relatório de conferência emitido pela Secretaria-Geral da Mesa. Defiro o pedido, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em relação aos 37 (trinta e sete) demais deputados autores do Requerimento n. 2.908/2015, de retirada das assinaturas apostas ao Recurso n. 67/2015, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 2.742/2003. Em consequência, devolva-se o Recurso n. 67/2015 ao seu primeiro subscritor, o Senhor Deputado PADRE JOÃO, por ter perdido o número mínimo de assinaturas exigido pelos arts. 58, § 3º, e 132, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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14/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 2183/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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Encaminhado à CCP |
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15/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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18/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Décio Lima (PT-SC) |
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Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). |
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22/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovada a Redação Final. |
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01/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 32/15. |
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06/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 586/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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22/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13178/2015. DOU 23/10/15 PÁG 01 COL 02. |
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23/10/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 438/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13. 178 , de 22 de outubro de 2015". |
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28/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 649/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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