PEC 591/1998

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 550/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pauderney Avelino - PFL/AM

08/04/1998

Ementa

Altera a redação do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

Prorroga até o ano 2038 a manutenção da Zona Franca de Manaus, e estabelece que sejam mantidas as prerrogativas do regime fiscal especial previsto na legislação que a instituiu.

Indexação

Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, prorrogação, prazo, manutenção, Zona Franca de Manaus, incentivo fiscal, exigencia, criterios, lei federal, prerrogativa, regime fiscal, implantação, aprovação, projeto, area de livre comercio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/05/1998

APENSE-SE A PEC 550/97.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/04/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP PAUDERNEY AVELINO.

08/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 08 98 PAG 21843 COL 02.

•

APENSE-SE A PEC 550/97.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.

08/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 591/1998 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/05/1998

APENSE-SE A PEC 550/97.