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PL 2740/2003
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Joaquim Francisco - PTB/PE 10/12/2003
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2.740/03, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.
06/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
18/06/2019 Plenário (PLEN)
Projeto de Lei nº 5.655/2005, apensado ao Projeto de Lei nº 4.219/2004, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, com parecer pela inconstitucionalidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019).
Apensados
Apensados ao PL 2740/2003 (2)
PL 4219/2004 (1), PL 8293/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 04/07/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela rejeição deste, e do PL 4219/2004, apensado, e pela aprovação do PL 5655/2005, apensado.


15/08/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 03/07/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela rejeição deste, do PL 4219/2004, e do PL 5655/2005, apensados.


08/04/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4219/2004 e do PL 8293/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 5655/2005, apensado.


06/06/2019 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
10/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Joaquim Francisco (PTB-PE).
12/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/01/2004.
29/01/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
12/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ)
01/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004
12/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4219/2004.
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
31/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
11/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Lúcia Braga (PMDB-PB)
19/07/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 211 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
18/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela rejeição deste, e do PL 4219/2004, apensado, e pela aprovação do PL 5655/2005, apensado.
15/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4219/2004, PL-5655/2005 apensadas.
03/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/09/07, PÁG 44421 COL 01, Letra B.
13/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
14/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
07/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Dr. Adilson Soares (PR-RJ)
30/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
06/05/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS)
03/07/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Nelson Proença
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela rejeição deste, do PL 4219/2004, e do PL 5655/2005, apensados.
29/10/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
05/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
26/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Vista ao Deputado Julio Semeghini.
01/12/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo de Vista Encerrado
03/12/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
17/12/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
11/03/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
25/03/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
08/04/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/04/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4219/2004, PL-5655/2005 apensadas.
14/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
22/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2.740/03, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
12/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício n.º 602/09/SGM/P, de 22/04/09, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011.
15/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
07/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
29/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 4219/2004, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 5655/2005, apensado.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1261/2015.
13/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), em virtude de novo apensado.
21/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4219/2004 e do PL 8293/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 5655/2005, apensado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.
29/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
• Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4219/2004 e do PL 8293/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 5655/2005, apensado.
02/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alceu Moreira.
06/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Caroline de Toni
• Aprovado o Parecer.
12/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/06/19, Letra C, PÁG 874.
18/06/2019 Plenário (PLEN)
• Projeto de Lei nº 5.655/2005, apensado ao Projeto de Lei nº 4.219/2004, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, com parecer pela inconstitucionalidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019).
02/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Projeto de Lei nº 5.655/2005, apensado ao Projeto de Lei nº 4.219/2004, arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).