PEC 577/1998

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 550/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Átila Lins - PFL/AM

05/02/1998

Ementa

Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, prorrogando o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.

Explicação da Ementa

Prorroga até o ano 2028 a manutenção da Zona Franca de Manaus, com suas características de Área de Livre Comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais.

Indexação

Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, prorrogação, prazo, manutenção, Zona Franca de Manaus, área de livre comércio, incentivo fiscal, desenvolvimento economico, desenvolvimento industrial, Região Norte.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/03/1998

APENSE-SE A PEC 550/97.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/02/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP ATILA LINS.

11/03/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 04 04 98 PAG 9161 COL 02.

11/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 550/97.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0248 COL 01.

03/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 577/1998 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/03/1998

APENSE-SE A PEC 550/97.