PEC 574/1998

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 490/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcus Vicente - PSDB/ES

29/01/1998

Ementa

Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

ESTABELECENDO QUE AS PARCELAS DE RECEITA PERTECENTES AOS
MUNICIPIOS SERÃO CREDITADAS CINQUENTA POR CENTO NA PROPORÇÃO
DO VALOR ADICIONADO NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REALIZADAS EM SEU
TERRITORIO E CINQUENTA POR CENTO DE ACORDO COM O QUE DISPUSER
LEI ESTADUAL OU, NO CASO DOS TERRITORIOS, LEI FEDERAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/01/1998

APENSE-SE A PEC 490/97.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/01/1998

Plenário (PLEN)

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APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP MARCUS VICENTE.

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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 03 02 98 PAG 2729 COL 02.

29/01/1998