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PEC 567/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Salvador Zimbaldi - PSDB/SP e outros 05/12/1997
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 159 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE OS MUNICIPIOS DO VALE DO RIBEIRA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, TEM DIREITO A CEM POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS ORIGINADO DE CONTRIBUINTE SEDIADO OU DOMICILIADO
EM SEU TERRITORIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/01/1998
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 01 98 PAG 2419 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP SALVADOR ZIMBALDI.
08/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
08/01/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 01 98 PAG 2419 COL 01.
04/02/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
12/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
02/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA.
19/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido parecer do Relator.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. José Dirceu
05/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. André Zacharow
12/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. André Zacharow, pela inadmissibilidade.
16/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
21/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela inadmissibilidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER