PL 2738/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Abicalil - PT/MT

10/12/2003

Ementa

Regulamenta a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do art. 206 da Constituição Federal.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, implantação, piso salarial profissional, remuneração, categoria profissional, educação, fixação, mês, maio, reajuste, valor, percentual, (PIB), jornada de trabalho, professor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/11/2008

Revejo, de ofício, a decisão da presidência que declarou a prejudicialidade do PL 2738/03, para determinar que a proposição volte a tramitar do estágio em que se encontrava. Em conseqüência, fica prejudicado o REC 204/08. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT).

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

26/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/01/2004.

29/01/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

30/01/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/02/2004

20/02/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3183/2004.

29/04/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO)

27/05/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Neyde Aparecida

•

Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3183/2004, apensado.

09/06/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Ivan Valente.

15/06/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo de vista encerrado.

23/06/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/07/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encaminhado à CTASP.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

20/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

20/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3183/2004 apensada.

26/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32849 Col 02, Letra A.

15/09/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)

17/09/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/09/2004

24/09/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

17/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3744/2006, pelo Dep. Carlos Abicalil, que "requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 2738/2003, que regulamenta a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do Art. 206 da Constituição Federal."

29/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Req 3744/06, uma vez que o despacho inicial já contempla as comissões competentes para apreciar a matéria. Considerando, ainda, que a CFT e a CCJC deverão pronunciar-se apenas nos termos do art. 54 do RICD, resta inaplicável à hipótese o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno. DCD 30 03 06 PAG 15798 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 211 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 47, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-47/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 02.

04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

05/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)

16/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/07/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 3183/2004, apensado.

06/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Roberto Santiago.

11/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

01/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, declaro, nos termos do art.164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nº s 4.707/01, 6.283/02, 2.738/03 e 3.183/04. Publique-se. DCD 02 09 08 PAG 40469 COL 01.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2008)

08/09/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

08/09/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso nº 204 de 2008, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT) que recorre contra decisão do Sr. Presidente sobre o arquivamento do PL 2738/2003.

10/09/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP.

09/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 3.183/2004, apensado, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.

10/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato do Presidente, de 10.10.2008, prorrogando até 14.10.2008, em virtude de pane no CENIN, os prazos processuais legislativos para apresentar emendas e interpor recursos esgotados no período entre 8 e 10.10.2008. DCD nº 168, de 11.10.2008. Em conseqüência, ficam sem efeito as ações de encerramento automático do prazo de recurso e de arquivamento da matéria.

•

Prorrogação de prazo até 14/10/2008.

14/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento do prazo prorrogado para apresentação de recurso. Foi apresentado um recurso.

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

15/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 3.183/2004, apensado, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD

13/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

•

Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), a pedido, para reexame.

06/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

02/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.

10/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

03/12/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 3 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira

•

Parecer reformulado, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

16/12/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

22/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)

02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/02/10, Letra B.

03/02/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010)

23/02/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2738/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/12/2003

01/09/2008

13/11/2008

PL 2738/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 2738/2003

Parecer do Relator

27/05/2004

Neyde Aparecida

Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3183/2004, apensado.

PAR 1 CE => PL 2738/2003

Parecer de Comissão

23/06/2004

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3183/2004, apensado.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 2738/2003

Parecer do Relator

09/07/2008

Andreia Zito

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 3183/2004, apensado.

PRL 2 CTASP => PL 2738/2003

Parecer do Relator

02/09/2009

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 2738/2003

Substitutivo

02/09/2009

Gorete Pereira

Parecer ao PL 2738/2003, que "regulamenta a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do Art. 206 da Constituição Federal."

PRR 3 CTASP => PL 2738/2003

Parecer Reformulado

03/12/2009

Gorete Pereira

Parecer reformulado, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 2738/2003

Parecer de Comissão

16/12/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer reformulado, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

PL 2738/2003 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 204/2008 => PL 2738/2003

Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)

08/09/2008

Carlos Abicalil

Contra decisão do Sr. Presidente sobre o arquivamento do PL 2738/2003.

PL 2738/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3744/2006 => PL 2738/2003

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

10/03/2006

Carlos Abicalil

Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 2738/2003, que regulamenta a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do Art. 206 da Constituição Federal.