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PEC 216/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Abicalil - PT/MT e outros 10/12/2003
Ementa
Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio  geral do ensino no País.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/08/2005
Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Decisão da Presidência, deferindo em parte os Requerimento nºs 3086/05, 3099/05 e 3100/05, determinando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Apensados
Apensados à PEC 216/2003 (2)
PEC 247/2004; PEC 415/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da PEC 216/2003, pelo Dep. Carlos Abicalil e outros, que "modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio  geral do ensino no País.
"
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
12/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
19/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/1/2004 PÁG 0295 COL 01.
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-247/2004.
07/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
03/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
• Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela admissibilidade desta, com emenda.
09/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela admissibilidade desta, e da PEC 247/2004, apensada, com emenda.
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-415/2005. DCD 06 07 05 PÁG 31878 COL 02.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento  de apensação nº 3086/2005, pelo Dep. Antônio Carlos Mendes Thames.
08/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
13/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentado Requerimento de apensação nº 3099/2005, pelo Dep. Betinho Rosado
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 247/2004 e da PEC 415/2005, apensadas, com emendas.
04/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se esta à PEC-536/1997.
05/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Decisão da Presidência, deferindo em parte os Requerimento nºs 3086/05, 3099/05 e 3100/05, determinando esta apensação.
24/01/2006 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 47, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-47/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 02.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.