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PEC 216/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Abicalil - PT/MT e outros 10/12/2003
Ementa
Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio  geral do ensino no País.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, criação, piso salarial profissional, âmbito nacional, área, educação, professor, garantia, regime jurídico, magistério, escola pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/08/2005
Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Decisão da Presidência, deferindo em parte os Requerimento nºs 3086/05, 3099/05 e 3100/05, determinando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Apensados
Apensados à PEC 216/2003 (2)
PEC 247/2004; PEC 415/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 216/2003, pelo Dep. Carlos Abicalil e outros, que "modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio  geral do ensino no País.
"
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
12/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
19/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/1/2004 PÁG 0295 COL 01.
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-247/2004.
07/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
03/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela admissibilidade desta, com emenda.
09/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela admissibilidade desta, e da PEC 247/2004, apensada, com emenda.
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-415/2005. DCD 06 07 05 PÁG 31878 COL 02.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento  de apensação nº 3086/2005, pelo Dep. Antônio Carlos Mendes Thames.
08/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
13/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentado Requerimento de apensação nº 3099/2005, pelo Dep. Betinho Rosado
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 247/2004 e da PEC 415/2005, apensadas, com emendas.
04/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-536/1997.
05/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Decisão da Presidência, deferindo em parte os Requerimento nºs 3086/05, 3099/05 e 3100/05, determinando esta apensação.
24/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 47, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-47/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 02.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 216/2003    Emendas apresentadas
PEC 216/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação


04/08/2005 Apense-se esta à PEC-536/1997.
05/08/2005 Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Decisão da Presidência, deferindo em parte os Requerimento nºs 3086/05, 3099/05 e 3100/05, determinando esta apensação.
PEC 216/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3025/2005 => PEC 216/2003 Requerimento de Apensação 27/06/2005 Carlos Abicalil Solicitamos  a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucionais nº 216/2003, para apensar a PEC 415/2005.
REQ 3086/2005 => PEC 312/2000 Requerimento de Apensação 07/07/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Requer a apensação das PEC''s nºs 216/2003, 247/2004 e 415/2005 à PEC nº 190/2003
REQ 3099/2005 => PEC 312/2000 Requerimento de Apensação 13/07/2005 Betinho Rosado Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno, a tramitação conjunta das Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) nº 312/2000, nº 216/2003 e nº 415/2005.
REQ 3100/2005 => PEC 312/2000 Requerimento de Apensação 13/07/2005 Janete Capiberibe olicita o apensamento da PEC nº 105 de 2004 à PEC nº 415 de 2005 – Fundeb, nos termos do
art. 142 parágrafo único.
REQ 994/2015 => RCP 24/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.